fiança segurança
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-842/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2. 1. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no artigo 655 do CPC (OJ nº 59 da SBDI-2).
... SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO ... SUBSTITUIÇÃO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples ... á, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem ... Art. 453. A testemunha que, sem justa causa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1405/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em processo de execução definitiva, aceitou a nomeação de fiança bancária e, logo em seguida, antes do final da execução, determinou que o Banco fiador efetuasse o depósito da quantia afiançada. 2. Fere direito líquido
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/os/rs ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO ... NOMEAÇÃO DE CARTA DE ... que, em processo de execução definitiva, aceitou a nomeação de fiança bancária e, logo em seguida, antes do final da execução, determinou que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-258/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-250-13.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINTIVA - GARANTIA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, COM VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC (OJ nº 59 da SBDI-2). II - Recurso provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-669/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária ... - Acórdão nº 1991/0018656-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança bancária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança bancária ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21794-85.2016.5.04.0000) 06-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA DOIS ATOS COATORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE TERCEIROS PREJUDICADOS. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança objetiva atacar dois atos proferidos pela autoridade...
... GMDMA/EAR/GN ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA DOIS ATOS COATORES ... EXECUÇÃO ... GARANTIA DA EXECUÇÃO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE ... PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0011366-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RSE. ... liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança ...
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Acórdão nº 2008/0038423-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO. CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO ... isso que são institutos de liquidação célere e que trazem segurança para satisfação ao interesse do credor ... 3. O levantamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40977/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em processo de execução definitiva, recusou pedido de substituição da penhora de créditos da Executada junto às administradoras de cartões de crédito por carta de fiança bancária. 2. Nos termos da pacífica jurisprudênci
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/os/ds ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO ... NOMEAÇÃO DE CARTA DE ... junto às administradoras de cartões de crédito por carta de fiança bancária ... 2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-40891/2001-000-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em processo de execução definitiva, recusou pedido de substituição da penhora de créditos da Executada junto às administradoras de cartões de crédito por carta de fiança bancária. 2. Nos termos da pacífica jurisprudênci
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/os/ds ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO ... NOMEAÇÃO DE CARTA DE ... junto às administradoras de cartões de crédito por carta de fiança bancária ... 2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0000166-89.2022.5.09.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO QUE ANALISA A CARTA DE FIANÇA E A CONSIDERA INIDÔNEA. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 59 DA SBDI-2 DESTA CORTE.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, considerando inidônea a...
... em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ma MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO QUE ANALISA A ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização ... d) como fiança em geral; ... e) em caução como garantia de empréstimos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-25800/2000-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. "A carta de fiança bancária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-258/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. -A carta de fiança bancária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-429/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA DE FIANÇA. LEGALIDADE. Não viola direito líquido e certo a decisão que indefere o pedido de substituição de penhora efetuada em dinheiro por outro bem (carta de fiança), pois a ordem legal prevista no art. 655 do CPC só pode ser alterada mediante con cordância expressa do credor. Recurso conhecido e desprovido. \
... A C Ó R D Ã O ... FF/Mana/sn ... MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA DE FIANÇA. LEGALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000370-25.2019.5.06.0000), 12-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA/SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste dúvida, hoje, a respeito da equivalência existente entre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, elementos de proa elencados no item I, do art. 835, do CPC/2015, com a chamada carta de fiança bancária ou o seguro garantia...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA/SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EQUIVALÊNCIA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-411/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da eg. SBDI-2, "em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/es/cl ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... CARTA DE FIANÇA ... -
Acórdão nº 70085637171 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEVOLUÇÃO DE VALOR LEVANTADO À IMPETRANTE OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Impedir o depósito judicial de carta fiança bancária ofertada como garantia ofende direito líquido e certo facultado à impetrante, na medida em que contraria disposição...
... 2022/Crime ... MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEVOLUÇÃO DE VALOR LEVANTADO À IMPETRANTE ... FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA ... Impedir o depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-240/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORIEN-TAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 59 E 62 DA SBDI-2. 1."A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC" (OJ nº 59 da SBDI-2). 2."Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
... A C Ó R D Ã O ... JSF/JD/afs/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR ... PENHORA DE DINHEIRO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 572-54.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR CARTAS DE FIANÇA. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CARTAS DE FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO COATOR 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão, proferida nos autos da execução...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DA ... GARANTIA POR CARTAS DE FIANÇA. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CARTAS DE FIANÇA ... -
Acórdão nº 2010/0210338-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.358 - GO ... (2010/0210338-4) ... : MINISTRA ...