ficha horario trabalho externo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000382-32.2016.5.06.0101), 23-04-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA CARRETEIRO. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA A PARTIR DA LEI 12.619/12. A Lei 12.619/12, em seu art. 2º, V, estabeleceu ser direito do motorista profissional e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos
... anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de serviço externo, motivo pelo qual, não ... , incompatibilidade com a fixação de horário, possibilitando à empregadora a fiscalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001594-57.2017.5.06.0391), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as horas...
... TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA ... externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta ... laboral do trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do ... -
Acórdão Nº 0021537-70.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A exigência legal prevista na norma do artigo 62, I, da CLT, deve ser levada a efeito nos seus exatos termos. A norma, ao expressar que a condição de trabalho externo deve estar anotada na ficha de registro do empregado, estabelece o requisito de validade à configuração da exceção a regra geral
... EMENTA TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO NA CTPS DO ... ficha de registro do empregado, estabelece o requisito ... ônus da prova ao empregador, quanto ao horário de trabalho ou mesmo da inexistência de controle ... -
Acórdão Nº 0021073-33.2017.5.04.0701 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-10-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que indevidas as promoções por antiguidade postuladas. Sentença mantida.
... vezes o autor se deslocava após o seu horário de trabalho, não recebendo a contraprestação ... juntados, tampouco as fichas de trabalho externo onde constam lançamentos de horário de trabalho ... em que não constaria o correto horário na ficha de trabalho externo, ou seja, em que alegadamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001488-47.2012.5.06.0011 (01409-2009-411-06-00-3)), 19-06-2014
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Inviável o acolhimento da tese de enquadramento do contrato de trabalho do autor na hipótese de exceção estabelecida pelo art. 62, I, da CLT, seja porque consta da sua ficha de registro a indicação de uma jornada a ser cumprida, seja porque a testemunha ouvida descreveu submissão...
... EMENTA: TRABALHO EXTERNO". POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. EXCE \xC3" ... 62, I, da CLT, seja porque consta da sua ficha de registro a indica ç ã o de uma jornada a ser ... -
Acórdão Nº 0021718-02.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-09-2017
RECURSO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O artigo 62, I, da CLT, excepciona das disposições afetas à jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa que se mostre incompatível com a fiscalização de horário, devendo esta condição constar expressamente tanto da CTPS quanto da ficha de registro de empregado. Hipótese em que na ficha registro da autora consta que esta...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO". O artigo 62, I, da CLT, excepciona das disposiç\xC3" ... incompatível com a fiscalização de horário, devendo esta condição constar expressamente nto da CTPS quanto da ficha de registro de empregado. Hipótese em que na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002014-71.2014.5.02.0614)
... Entretanto, na ficha de registro de empregado junto ... à 3ª ... efetuados nas fichas de controle de horário, assinados pelo autor ... Não lhes ... referidas fichas de horário de trabalho externo, colacionadas aos autos, trazem pré anotação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-68.2011.5.06.0015), 21-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. REGIME DE EXCEÇÃO PREVISTO NO ART. 61, I DA CLT. NÃO CONFIGURADO. Ao apontar fato modificativo do direito do Recorrido, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, as Recorrentes atraíram o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC, deste encargo não tendo se desvencilhado. Isto porque a norma invocada, excludente...
... TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. REGIME DE EXCE Ç Ã O PREVISTO NO ... anota ç ã o dessa condi ç ã o na CTPS e ficha de registro do empregado. Nos presentes autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000195-07.2015.5.06.0312), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Consoante art. 71 da CLT, quando não concedido ao empregado o intervalo intrajornada em sua totalidade, é devido o pagamento de 1 (uma) hora, acrescido do adicional, como norma que visa resguardar a saúde e higiene do trabalhador, em consonância, inclusive, com a valorização do
... , sendo no primeiro contrato sempre no horário de 5h50 às 16h de domingo a domingo, sem ... "que o horário de início indicado na ficha de trabalho externo era o horário que chegava na ... -
Sentença nº 1001385-03.2022.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... pela reclamante nas fichas de horário de trabalho externo, concedendo à reclamante ... /50 minutos antes do horário constante da ficha, ônus que incumbia à reclamante, entendo que o ...
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Sentença nº 1001392-41.2021.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... ência da ré em chegar 10min antes do horário da pegada , sob pena de retirada de escala, e ... eles não acrescentavam” ; que havia uma ficha de controle de jornada era a “ficha de horário de trabalho externo de motorista”, e nela os horários eram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001674-28.2011.5.06.0101), 17-04-2013
EMENTA: SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO - Para o enquadramento do trabalhador na hipótese do art. 62, I, da CLT, não basta a comprovação de que o labor seja externo, mas sim que a atividade seja incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição especial ser anotada na carteira de trabalho e na ficha registro de empregados. No entanto, comprovado pela prova...
... TRABALHO DE OLINDA-PE EMENTA: SERVI Ç O EXTERNO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO - Para o enquadramento ... ser anotada na carteira de trabalho e na ficha registro de empregados. No entanto, comprovado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000638-52.2015.5.06.0313), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - PROPORÇÃO ENTRE A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A PENALIDADE APLICADA - PROVIMENTO. Guardando proporcionalidade entre a natureza da infração cometida pelo empregado e a penalidade que lhe foi aplicada, no caso a máxima, mediante demissão por justa causa, e considerando ainda outros aspectos que envolvem a questão, reforma-se a sentença para reconhecer a...
... um registro de uso do cartão no mesmo horário (hora e minuto) ... Feitas essas ... " Que o horário de início indicado na ficha de trabalho externo era o horário que chegava na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21090-39.2016.5.04.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO PASSÍVEL DE CONTROLE PELO EMPREGADOR. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO PASSÍVEL DE CONTROLE PELO ... No caso dos autos, a ficha de registro da empregada aponta que a mesma foi ... horário ou fiscalização, podendo, no entanto, ser ... -
Sentença nº 1001463-72.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... do obreiro era feito através de “ Ficha Diária de Controle de Jornada e Viagem de ... o reclamante anotava corretamente o seu horário de entrada e saída do serviço, sendo o horário ... foram apresentadas “ficha de horário externo trabalho - fretamentos” (fls. 89 e seguintes), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000563-62.2019.5.06.0122), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. Após a vigência da Lei 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que a categoria dos motoristas carreteiros, como regra, está à margem do controle acerca da duração do trabalho. Assim, desde a edição da referida Lei, é forçoso concluir que o artigo 62, I, da CLT, perde a...
... NECESSIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. Após a vigência da Lei ... através de "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2017-60.2014.5.05.0161)
... com horário britânico ... Salienta que não há ... denominados "HORÁRIO DE TRABALHO EXTERNO - FICHA INDIVIDUAL - JORNADA DIÁRIA ...
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Sentença nº 1000602-21.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... nas fichas de controle de trabalho externo. Segue dizendo que as horas extras trabalhadas ... da sua jornada era feito por intermédio de ficha de horário de trabalho externo que permanecia ...
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Sentença nº 1000602-21.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... nas fichas de controle de trabalho externo. Segue dizendo que as horas extras trabalhadas ... da sua jornada era feito por intermédio de ficha de horário de trabalho externo que permanecia ...
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Acórdão Nº 0020821-50.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2017
Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada. O aludido dispositivo legal, contudo, não afasta o direito à satisfação de horas extras àqueles que, apesar de realizarem atividades...
... EMENTA Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Nos termos do ... externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de ... Tanto mais se, como na espécie, a ficha de registro do empregado registra jornada fixa, a ... -
Sentença nº 1001414-72.2021.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... ; que no aplicativo registrava o horário contratual das 7h às 15h, informando que marcava ... /366) registrava o horário de trabalho em ficha de horário de trabalho externo. A partir de 16 ...
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Sentença nº 1001146-74.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... Analisando-se as fichas de horário de trabalho externo do autor, observa-se que o ... a garagem para pegar o celular, assinar a ficha de ponto externo e se deslocar para o ponto; 8 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-57.2011.5.06.0014 (01366-2009-008-06-00-0)), 14-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. REGIME DE EXCEÇÃO PREVISTO NO ART. 61, I DA CLT. NÃO CONFIGURADO. Ao apontar fato modificativo do direito do Recorrido, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, as Recorrentes atraíram o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC, deste encargo não tendo se desvencilhado. Isto porque a norma invocada, excludente...
... TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. REGIME DE EXCE Ç Ã O PREVISTO NO ... anota ç ã o dessa condi ç ã o na CTPS e ficha de registro do empregado. Nos presentes autos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001996-34.2015.5.02.0317)
... ).A defesa sustentou que os controles de horário juntados refletem a real jornada da autora, com a ... que "assinava as fichas de trabalho externo, no início do dia", e "o horário de entrada ... ída por volta das 16h ou 16h20; que a ficha de trabalho externo com o horário de entreda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001236-40.2014.5.06.0313), 24-02-2016
DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para a caracterização do dano moral, faz-se necessária a prática do ato ilícito ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo da parte autora o ônus da prova da existência de tais elementos, consoante dicção do art. 818, CLT c/c art. 333, I, CPC, encargo do qual não se...
... , o labor da reclamante ultrapassou o horário das 22h, o que, de acordo com o artigo 73 da CLT, ... que o horário fim do labor anotado na ficha de frequência era o do momento da troca de ... de início indicado na ficha de trabalho externo era o horário que chegava na garagem e o ...