registo civil coimbra
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis; ... 2º - os que estejam na ... Gastão Vidigal ... Carlos Coimbra ...
-
Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é ... 1 Doutor em Ciências da Educação pela Universidade de Coimbra, Portugal. Professor Auxiliar com Agregação na Universidade de Évora ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ... Introdução 2 1. O direito internacional ... ções de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à ... sobre o estabelecimento de um sistema de registo de testamentos 13 (Basileia, 1972), instrumento ...
-
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Auxiliar na Faculdade de Direito de Coimbra, onde é Regente das disciplinas de Direito das ... Doutora em Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0113728-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ça proferida pela Conservatória do Registo Civil de Coimbra, Portugal, que, em 14 de junho ...
-
Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , proferida pela Conservatória do Registo Civil de Coimbra, Portugal, que, em 3 de janeiro ...
-
Registro de imóveis
... assim permaneceu até a edição do Código Civil de 1916, que, em seu artigo 530, I, instituiu o ... do Mosteiro de Lorvão, de Santa Cruz de Coimbra e de outros arquivos eclesiásticos da época ... área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos ...
-
Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro honorário da Academia Brasileira de ... sistema depende, portanto, do prévio registo de remunerações na carreira do beneficiário, ... ão podia exceder 60 dias de trabalho no ano civil, sob pena de o contrato se considerar celebrado ...
-
As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... – o registo das cláusulas declaradas nulas , no nível da ... ória, prevista no artigo 829º-A do Código Civil, sem prejuízo da indenização a que houver ... do Consumo –, sediada de início em Coimbra (2013), propôs aos poderes instituídos a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... Port. F. Silveira Ramos. Almedina, ... Coimbra, 2002, p. 72) e, por isso mesmo, não afeta o ... para me conhecerem ... Mas apenas um registo, Senhor Presidente, que eu acho que, talvez, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... decorrente do registo da citação em ações reais ou pessoais ... Embaixador da Faculdade de Direito de Coimbra, Cabral de Moncada 477 : " ... não poderiam ...
-
Do Contrato de Trabalho
... Contratos II. Coimbra: Almedina, 2016. p. 35. (65) LYRA FILHO, ... pessoa jurídica, ou seja, a associação civil, o clube. Não podendo, portanto, ser pessoa ... ção às entidades que procedem ao registo obrigatório do contrato, nos termos do disposto ...
-
Blockchain e responsabilidade civil
... Univ Coimbra, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/ ... Entendido como uma tecnologia descentralizada de registo de informações, podemos confrontar-nos com permissioned blockchain e ...
-
A desjudicialização da execução cível em portugal
... das Obrigações, Teoria Geral do Direito Civil e Direito Processual Civil. Consultora, árbitro ... Coimbra Editora, 2009, 59 ... EBOOK COLETANEA ... registo de penhoras deveria ser oficioso, por mera ...
-
Aspectos registrais
... -se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como “oficial” ... õe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na ... Coimbra: ... Coimbra Editora Limitada, 1929, v. I, p ...
-
Parte 1
... Other civil corporations are for the advancement of trade and ... reimp. Coimbra: Almedina, 2013, p. 199) ... 27. Quer-nos ... antes da escritura pública e do registo … os tem ou podem ter (em referência a ...
-
Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, Portugal. Professor associado com agregação na ... traduzido na conservação in situ e pelo registo científico dos bens arqueológicos, da especial ... da propriedade colectiva nos países do civil law», em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor ... -
O presente: testamento vital
... assinado perante um notário, um oficial civil ou uma testemunha é exigida em apenas sete ... procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). Lisboa, ... Direito Constitucional ... 6. ed. Coimbra: Almeida, 1995. p. 373 ... EBOOK TESTAMENTO ...
-
O princípio da imediação no processo civil em Portugal em tempos de pandemia: a realização das audiências por videoconferência
O presente artigo visa averiguar de que forma o regime de realização de audiências por videoconferências, instituído pela Lei 1-A/2020 de 19 de Março, afetou o princípio da imediação. Para tanto, será trabalhado o sentido e significado do princípio da imediação, se exporá a forma de realização das audiências de julgamento durante o período da pandemia e, por fim, será avaliado se houve ou não...
... Manual de processo civil , 2ª ed, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, p. 657 ... Revista Eletrônica de Direito ... 2.3. O registo da prova e a reapreciação da matéria de facto em segunda instância ... -
A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
... que não gozem de garantia real, ou gozando sejam posteriores ao registo da mesma, pelo que torna-se algo incompreensível e dúbia - face aos ... GUERREIRO, J. A. Mouteira, Temas de Registos e de Notariado , Coimbra: Almedina, ... PAIVA, Eduardo, CABRITA, Helena, O processo executivo e ... -
Smart contracts
... uma tecnologia descentralizada de registo de dados ( distributed ledger ou decentralised ... acontece no artigo 885º, nº1, do Código Civil português 6 , ... onde se determina que o ... retenção e na compensação , Almedina, Coimbra, 2015, p. 101 e ss. e 286 e ss. 8. Sobre os ...
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... seus dados pessoais armazenados em um registo central operado pelo Serviço Federal para a ... 58/2019. Coimbra: Almedina, 2020. p. 91 e 166 ... 26. WIMMER, ... como nome, endereço, e-mail , estado civil, formação, interesses etc. são solicitados ...
-
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... Abandono e Adopção ... 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 9-15 ... 5. Art. 25 da Lei 8.069/1990: ... f) receber com regularidade fotografias ou outro registo de imagem do filho, e, g) visitar o filho, nas condições fixadas no ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados ... que as construções sejam inscritas no registo como servidões; todavia, os diversos pisos de ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 1998. pp. 48-49; MARTIN GRANIZO, ...
-
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... ípios fundamentais de Direito Processual Civil; iv) equacionar a necessidade de um due process ... Inteligência Artificial & Direito. Coimbra, Almedina, 2020, pp. 112 e 113 ... 24 Onde se ... A primeira fase, iniciada após registo e preenchimento de formulário, é designada ...