filho invalido morte pensao
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Acórdão nº 1.0000.21.062759-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.- O art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 64/02 reconhece o filho inválido, independentemente da sua...
... pretendia a imediata concesso da penso por morte de sua genitora e pagamento dos respectivos ... para a concesso da penso por morte, por ser filho invlido da instituidora. Ressalta ser interditado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101725-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE - INVALIDEZ.1. O filho inválido tem direito à inclusão como beneficiário no IPSM, para fins de recebimento de pensão pela morte de seu genitor.2. A existência de vínculo prévio com outro sistema previdenciário não obsta o
... , informando que recebia penso em virtude da morte de seu pai, o ex-militar Sudrio Arcanjo da Silva, ... segurado:I - o cnjuge ou o companheiro e o filho, de qualquer condio, menor de vinte e um anos ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DECRETO nº 46.651/14 - MANIFESTAÇÃO DA INVALIDEZ ATÉ OS 21 ANOS - ILEGALIDADE - REANÁLISE DO PEDIDO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Nos termos do artigo 10, I, da Lei 10.366/90, é considerado dependente do segurado, para prestação previdenciária, tanto o filho menor de vinte
... , lhe seja concedida a penso por morte no valor do estipndio de benefcio do segurado, ... e do Decreto n 46.651/14, para a inscrio do filho invlido, este deve ser solteiro e comprovar ... - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSAO POR MORTE A OUTRO DEPENDENTE - DEMOSNTRAO.( ... ) - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - DECRETO nº 46.651/14 - MANIFESTAÇÃO DA INVALIDEZ ATÉ OS 21 ANOS - ILEGALIDADE - REANÁLISE DO PEDIDO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Nos termos do artigo 10, I, da Lei 10.366/90, é considerado dependente do segurado, para prestação previdenciária, tanto o filho menor de vinte
... , lhe seja concedida a penso por morte no valor do estipndio de benefcio do segurado, ... e do Decreto n 46.651/14, para a inscrio do filho invlido, este deve ser solteiro e comprovar ... - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DE PENSAO POR MORTE A OUTRO DEPENDENTE - DEMOSNTRAO.( ... ) - ... -
Acórdão nº 51890233520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE OS...
... , após breve relato dos fatos, ser filho da ex-segurada, falecida em 30/05/2020, da qual ra dependente, na qualidade de filho inválido desde a sua maioridade. Discorre sobre a ... seu direito ao recebimento de pensão por morte, em razão do óbito de sua mãe em 30/05/2020 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, filho inválido é considerado dependente do segurado, conforme dispõe o art. 4º, I, da Lei...
... dos pedidos iniciais, uma vez que, como filho invlido (portador de neurastenia, transtorno ... mdicos anexos aos autos, faz jus penso por morte devida pelo bito de seu genitor, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, filho inválido é considerado dependente do segurado, conforme dispõe o art. 4º, I, da Lei...
... dos pedidos iniciais, uma vez que, como filho invlido (portador de neurastenia, transtorno ... mdicos anexos aos autos, faz jus penso por morte devida pelo bito de seu genitor, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006028820124058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800602-88.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON SARAIVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Bosco De Souza Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo...
... I - pela morte do pensionista; ... II - pelo casamento do ionista; ... III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo ... IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez ... Parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159463620194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815946-36.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDO DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: Augusto Moutella Nepomuceno CURADOR À LIDE: CLAUDIA LILIAN DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: Augusto Moutella Nepomuceno ADVOGADO: Evelin Gomes De Sá Sant'anna AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817950-75.2019.
... , passando também a receber a pensão por morte de sua genitora, falecida em 04/08/2000, visto ... do pensionamento o considerando inválido, uma vez que o agravante já recebia pensão ... , figurando no rol de tais dependentes o filho maior de 21 anos e inválido. Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168547720184058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0816854-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO GOMES PIRES ADVOGADO: Danilo Sobral De Oliveira CURADOR: ANTONIO MAURICIO GOMES PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... a conceder benefício de pensão por morte ao Sr. Mauro Gomes Pires (na qualidade de nte/filho maior inválido), retroativo à DER 12/07/2012, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MORTE". TEMPUS REGIT ACTUM . LEI VIGENTE\xC2" ... SERVIDOR. ... APLICABILIDADE. ... INVÁLIDO. ... INVALIDEZ ... CONSIGNADO ... Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/8/2016). ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012583620214058201), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801258-36.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELIA SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: TIAGO DE FIGUEIREDO MARQUES NEVES CURADOR: GISELDA DOS SANTOS BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LUIZA CARVALHO DANTAS REGO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO.
... 213/1991.Objeto: Concessão de pensão por morte ao filho maior incapaz.Sentença: julgou ... ência econômica do maior de 21 anos inválido é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da ... - Acórdão nº 2013/0324316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.10.003007-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE - INVALIDEZ. 1. O filho inválido tem direito à inclusão como beneficiário no IPSM, para fins de recebimento de pensão pela morte de seu genitor.2. A comprovação de que a condição de invalidez antecedeu
... do Apelante ao pagamento da penso por morte do seu pai, Jos Alves, desde o falecimento, ... 46.651/2014, no que tange necessidade de o filho ser declarado invlido antes de completar 21 anos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.114673-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHO EMANCIPADO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito.2. Constatado que a Lei Complementar nº 64/02 estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até...
... Ressalta, em apertada sntese, ser filho nico e no ter condies econmicas de se manter sem o percebimento da penso por morte Contrarrazes apresentadas em doc. de ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005607720194058402), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800560-77.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MESSIAS DA SILVA ADVOGADO: Hewerton Fernandes CURADOR: MARIA DAS DORES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... MESSIAS DA SILVA 02 (duas) pensões por morte, as quais decorrem do óbito de seus genitores ... da incapacidade laboral do requerente, filho da segurada falecida. Ao final, requer que a DIB ... sua condição de dependente maior inválido da falecida, através de cópia da certidão de ... -
Acórdão Nº 0120884-67.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ... SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR INVÁLIDO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.228552-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE REVOGADA - FILHO MAIOR INVÁLIDO - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO - MANUTENÇÃO DA BENESSE DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU.A percepção de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de dependente por um dos fatos previstos em lei vigente à época da morte do...
... o autor como beneficirio de penso por morte do falecido ex-servidor, Jos Donato Pinto", bem ... referidas normas previdencirias enumeram o filho maior e invlido como dependente presumido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018936720194058401), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0801893-67.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABRAHAM LINCOLN SOARES SANTIAGO ADVOGADO: Dijosete Veríssimo Da Costa Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO...
... entendimento de que a Ação de Pensão por Morte foi ajuizada após o transcurso do prazo ... ário de pensão por morte, na condição de filho inválido da ex-servidora publica Luzia Bispo ... -
Acórdão Nº 1000941-94.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-04-2022
... : Pensão Por Morte (Art. 74/9) ... PROCESSO CIVIL. DIREITO ... FILHO INVÁLIDO ... PORTADOR DE DOENÇA CONGÊNITA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001622920188150101), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800162-29.2018.8.15.0101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES FERNANDES ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...
... , julgou procedente o pedido de pensão por morte em favor do autor, ora Apelado, reconhecendo a a condição de filho maior inválido ... O INSS, em seu apelo, pede a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057218320194058300), 17-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0805721-83.2019.4.05.8300 APELANTE: CARLOS GUSTAVO DA SILVA MARTIN DE ARRIBAS ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.003007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE - INVALIDEZ. 1. O filho inválido tem direito à inclusão como beneficiário no IPSM, para fins de recebimento de pensão pela morte de seu genitor.2. A comprovação de que a condição de invalidez antecedeu ao óbito
... DE MINAS GERAIS, noticiando que o Autor filho legtimo de JOS ALVES, O qual era oficial da ... 2009 e expe o seguinte:1 - que o autor invalido e reconhecidamente incapacitado para o trabalho, ... para que a r pague mensalmente a penso por morte. Gratuidade de Justia.Indeferida a tutela ... -
Acórdão Nº 4027859-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC/15). TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR REVOGADA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO ... MAIOR INVÁLIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão Nº 0120884-67.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INVÁLIDO DE POLICIAL MILITAR – INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO – COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA – ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A MAIORIDADE NÃO É POSSIVEL RETORNAR AO ESTADO DE DEPENDENCIA ECONOMICA MESMO DIANTE DA INVALIDEZ – IRRELEVANCIA -ALEGAÇÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO FICOU COMPROVADA
... DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO" ... Processo: 0120884-67.2010.8.06.0001 - Apelaç\xC3" ... AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INVÁLIDO DE ... POLICIAL MILITAR ...