filho invalido morte pensao

PROCESSO Nº: 0810956-90.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEBASTIAO JONAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Miria Da Silva Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA...

PROCESSO Nº: 0806284-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE HENRIQUE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: Marcos Antonio Silva Nunes CURADOR: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO....

PROCESSO Nº: 0802479-24.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOZELMA MARIA DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL CONGÊNITA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA -VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL CONGÊNITA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA -VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. PROVA NOVA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR CONSEQUÊNCIA DE SÍNDROME PÓS POLIOMIELITE ADQUIRIDA NA INFÂNCIA. COMORBIDADES AGRAVADAS. DIREITO À...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800054-67.2020.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Fernando Augusto Fernandes Azevedo e outro CURADOR: RITA DA SILVA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

Apelação cível. Remessa necessária. Iprev. Cerceamento. Não configurado. Filho inválido. Pensão por morte. Requisitos preenchidos. 1. O destinatário da prova é o juiz, de modo que, compreendendo desnecessária a dilação probatória, a qual nenhuma influência teria para o desate das questões postas ao exame judicial, não há falar em cerceamento da defesa. 2. Constatada a ocorrência de óbito do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo

PROCESSO Nº: 0800680-43.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO TIMOTEO DE SOUZA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo REPRESENTANTE: LUCIA MARIA TIMOTEO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PENSÃO POR MORTE - IPSM - FILHO INVÁLIDO - DEPENDENTE ECONÔMICO - PAI MILITAR - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA. 1. A teor da súmula nº. 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PENSÃO POR MORTE - IPSM - FILHO INVÁLIDO - DEPENDENTE ECONÔMICO - PAI MILITAR - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA. 1. A teor da súmula nº. 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do...

Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Aposentada por invalidez. Recebimento simultâneo dos benefícios. Dependência econômica. Não comprovada. Ausência dos requisitos cumulativos. 1. A administração pública, em matéria previdenciária, deve pautar-se pelo princípio da legalidade, não cabendo, em regra, interpretação extensiva da norma para concessão de benefícios. 2. Conforme a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO Nº: 0810493-73.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLENN SERRA STUDART ADVOGADO: Carlos Eden Melo Mourão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHO INVÁLIDO. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. INVALIDEZ TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. CASAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 10 c/c art. 25 da Lei...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHO INVÁLIDO. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. INVALIDEZ TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. CASAMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 10 c/c art. 25 da Lei...

PROCESSO Nº: 0804242-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUZIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: Regina Célia Pinto Da Silva CURADOR: ANA MARIA TEIXEIRA SILVA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801855-92.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADO DO IPSEMG - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - FILHO INVÁLIDO - DOENÇA ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO GENITOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada, por meio de laudo pericial, a invalidez do filho maior, em data anterior ao óbito de seu genitor, impõe-se a manutenção da

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO- APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE RIO POMBA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO DO EX-SEGURADO - EXISTENCIA PRETÉRIA DE CONVÊNIO ENTRE O ENTE MUNICÍPE E O IPSEMG- FALECIMENTO DO SEGURADO APÓS A EXTINÇÃO DO CONVÊNIO - LEI MUNICIPAL - VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina