filiação civil
195972 resultados para filiação civil
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. MANDADO DESEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DAIMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. A agravante aponta violação dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei9.494/1997, alegando que os agravados não comprovaram sua filiação àentidade coletiva à época da impetração do Mandado de Segurança e,dessarte, não podem ser beneficiados pela decisão...
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Acórdão nº 0301939-30.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ... DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA ...
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Acórdão Nº 1457037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : VANUSA DA SILVA ROCHA ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE ... NVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. FILIAÇÃO ... SOCIOAFETIVA RECONHECIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0450.14.000858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FILIAÇÃO AO IDEC - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSOR BANCO BAMERINDUS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COISA JULGADA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXTRATOS ORIGINAIS - DESNECESSIDADE. Em ação civil pública, que abrange toda a coletividade do território nacional, os beneficiários do título executivo judicial, independentemente de...
... contra deciso que, em cumprimento de sentena proferida em ao civil pblica, acolheu em parte a impugnao apresentada pelo Agravante para ... -
Acórdão nº 2006/0011178-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil. Família. Investigação de paternidade. Pedido de alimentos. Assento de ... - O art. 27 do ECA qualifica o reconhecimento do estado de filiação como direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, o qual pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014930220204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801493-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. ADVOGADO: ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. FILIAÇÃO DO EXEQUENTE NA ÉPOCA...
... Alega, em síntese, que a parte agravada não demonstrou sua filiação à AMA – Associação dos Municípios Alagoanos quando do ajuizamento ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÃO COLETIVA AJUIZADA POR ... -
Secretário de Tarcísio prepara filiação ao PP de Arthur Lira; veja como fica espaço dos partidos no governo de SP
Braço direito do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o secretário da Casa Civil, Arthur Lima, prepara uma filiação ao Progressistas (PP) na próxima quinta-feira. A informação foi antecipada pela Folha de S.Paulo ... Leia: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129315920194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0812931-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AROLISA ROLIM VERAS DA NOBREGA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GAT. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO. FILIAÇÃ
... agravantes alegam que não seria necessária a comprovação de filiação ao sindicato, tendo em vista a sua legitimidade para defesa dos interesses ... Neste sentido (grifos acrescidos): ... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LISTAGEM DOS ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... e recomendações contidas em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional ... ARTIGO 47 ... O transportador ou seu agente ... ão do formulário de registro as indicações seguintes: nome, filiação, cidade e país de nascimento, nacionalidade, data do nascimento, sexo, ...
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Acórdão nº 2005/0029279-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA ... COMPETÊNCIA. EXIGIBILIDADE. INDEPENDE DE FILIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL DE CLASSE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. -CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA CONTABIL - IMPOSSIBILIDADE. Embora o Colendo Supremo Tribunal Federal tenha outrora determinado o sobrestamento dos processos que versem sobre a abrangência da sentença...
... de Defesa do Consumidor - IDEC ao tempo do ajuizamento da ao civil pblica. Argui, ainda, preliminar de coisa julgada e incompetncia ... -
Acórdão nº 1.0621.14.003111-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.391.198 - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC não depende da qualidade de associado ao...
... d fundamento ao cumprimento de sentena a sentena proferida na ao civil pblica ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, em face do ... -
Acórdão nº 1.0621.14.003111-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.391.198 - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC não depende da qualidade de associado ao...
... d fundamento ao cumprimento de sentena a sentena proferida na ao civil pblica ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, em face do ... -
Acórdão nº 2012/0211809-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Civil de 2002 e da ... constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações ...
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL". PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. PROVA \xC2" ... compulsório, ou seja, a filiação é obrigatória para diversos empregados e ...
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Acórdão nº REsp 1134677 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO DE ... íssimo e indisponível ao reconhecimento do seu estado de filiação, conforme disposto no art. 27 do ECA, desrespeitando-se a necessidade ...
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Acórdão nº 1.0172.13.001460-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.391.198 - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC não depende da qualidade de associado ao...
... Nesse sentido, veja:"AO CIVIL PBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. ART. 543-C DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0172.13.001460-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.391.198 - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC não depende da qualidade de associado ao...
... Nesse sentido, veja:"AO CIVIL PBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. ART. 543-C DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0621.14.003136-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.391.198 - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC não depende da qualidade de associado ao...
... Nesse sentido, veja:"AO CIVIL PBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. ART. 543-C DO CPC ... -
Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... Diante disso, permitiu-se inferir que, muito embora o Código Civil não faça previsão ao chamamento à sucessão do filho concebido após o ... Direito sucessório. Filiação. Paternidade ... ABSTRACT: The present work deals with the ... -
Acórdão nº 2014/0227511-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ... filiação ...
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Acórdão nº 1.0382.17.006323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
... termos dos artigos 17 c/c 485, VI, e 3, todos do Cdigo de Processo Civil. Dispensou as partes do recolhimento das custas e das despesas ... -
Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
... julgou improcedente o pedido inicial de retificao de seu registro civil de nascimento, com fundamento no art. 487, I, c/c 448, ambos do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
... julgou improcedente o pedido inicial de retificao de seu registro civil de nascimento, com fundamento no art. 487, I, c/c 448, ambos do Cdigo de ... -
Acórdão nº 2013/0355938-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RAIMUNDO GOMES DE BARROS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... da filiação ...