colegio recursal santos

HABEAS CORPUS – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – TÍTULO JUDICIAL SUPOSTAMENTE FUNDAMENTADO EM PROVA TESTEMUNHAL FALSA – INADMISSIBILIDADE DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA PARA O REVOLVIMENTO DE PROVAS TENDENTES à DEMONSTRAÇÃO DA INOCÊNCIA DO ACUSADO – PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –

Processual Civil. Licença prêmio em pecúnia. Competência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Remessa dos autos que se determina ao Colégio Recursal de Santos. Recurso não conhecido, com determinação.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1009436-49.2018.8.26.0223; Relator (a): 

Apelação Cível – Servidor público municipal inativo – Pretensão de implementação do adicional por tempo de serviço contado desde o tempo de serviço público prestado como extranumerário – Valor da causa fixado em quantia menor que 60 salários mínimos – Não se verificam as hipóteses excludentes de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstas na Lei 12.153/09 ou no Provimento CSM 2

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Servidora pública municipal – Pretensão ao recebimento de diferenças relativas à opção ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 23.09.2016, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Servidor público municipal de São Vicente – Professor – Pretensão ao recebimento de abono pecuniário previsto no art. 20 do Estatuto do Magistério Público Municipal. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 12.04.2018, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceçõ

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Servidor público municipal – Pretensão ao recebimento de verbas rescisórias decorrentes da exoneração do cargo em comissão. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 16.03.2016, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.15

Servidor público. Município de Santos. Técnico de enfermagem. Cálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Matéria exclusivamente de Direito. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Vara da Fazenda...

Apelação Cível – Servidora pública municipal inativa – Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir na respectiva base de cálculo todas as vantagens incorporadas aos vencimentos, bem como as que vierem a ser incorporadas – Valor da causa fixado em quantia inferior a 60 salários mínimos – Não se verificam as hipóteses excludentes de competência dos Juizados Especiais da...

ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, A INCLUIR A "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" E A "VANTAGEM PESSOAL" NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AÇÃO PROPOSTA EM 25.05.2017 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, §1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1

APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Renovação da CNH - Feito que tramitou sob o rito do procedimento sumaríssimo, nos termos das Leis ns. 9.099/95 e 12.153/09 - Competência do Colégio Recursal de Santos – Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos àquela Egrégia Turma Recursal.  (TJSP;  Apelação 1031511-69.2017.8.26.0562; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de...

AGRAVO INTERNO – Interposição fundada no artigo 1.021, "caput" do Código de Processo Civil/2015. Pretensão de manutenção dos autos nesta C. Câmara de Direito Público. COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS, ajuizada em 08/11/2016, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, que acumula a competência do Juizado Especial da Fazenda...

AGRAVO INTERNO – Interposição fundada no artigo 1.021, "caput" do Código de Processo Civil/2015. Pretensão de manutenção dos autos nesta C. Câmara de Direito Público. COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS, ajuizada em 08/11/2016, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, que acumula a competência do Juizado Especial da Fazenda...

Processual Civil. Repetição do indébito. Contribuição previdenciária sobre o ALE (Adicional de Local de Exercício) no período entre set/2011 e mar/2013. Competência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Provimento CSM nº 2.321/2016....

AGRAVO INTERNO – Interposição fundada no artigo 1.021, "caput" do Código de Processo Civil/2015. Pretensão de manutenção dos autos nesta C. Câmara de Direito Público. COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS, ajuizada em 03/11/2016, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos, que acumula a competência do Juizado Especial da Fazenda...

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Servidor público municipal – Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado à municipalidade, anterior à Lei Orgânica, com o cômputo do adicional por tempo de serviço e licença prêmio, nos termos da Lei 4.623/84, e do tempo de serviço público municipal prestado sob a égide da Lei 2180/1959, considerando como marco inicial a data da admissão em 14.02.1984, bem como à

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual – Pretensão voltada a não incidência do Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultado - BR – Ação proposta em 17.06.2016 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.15

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual ativo – Pretensão voltada ao recebimento de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças – Ação proposta em 05.06.2017 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.

COMPETÊNCIA. Ação julgada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, exercendo as funções de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, I, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura. Competência recursal da Turma Recursal e não desta Corte (art. 39, § único, II do mesmo provimento). Incompetência deste Tribunal de Justiça para reconhecer o recurso. Competênc

RECLAMAÇÃO. Colégio Recursal de Santos que, a despeito da suspensão dos processos determinada, em 10-08-2018, no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000, por esta Turma Especial, julgou recurso inominado sobre mesma questão de direito, em 14 de junho de 2019. Mérito do IRDR julgado em 22-02-2019, ainda sem trânsito em julgado nem interposição de recursos aos tribunais superiores. Nulidade do julgamento....

PROCESSUAL CIVIL – DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ("TUSD E TUST"), BEM COMO, DAS PERDAS, ENCARGOS, PIS E COFINS, DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - AÇÃO PROPOSTA EM 22.03.2017 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, §1º, DA LEI

AGRAVO INTERNO – Interposição fundada no artigo 1.021, "caput" do Código de Processo Civil/2015. Pretensão de manutenção dos autos nesta C. Câmara de Direito Público. COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 17/03/2017, data posterior ao lapso de cinco anos previsto no art. 2

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal inativo – Pretensão voltada à contagem do tempo de serviço prestado anteriormente a Lei Complementar 21/1991 – Ação proposta em 05.11.2016 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIGITAL – Expedição de mandado de levantamento – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (art. 1.022 do NCPC, em seu parágrafo único) QUE INCORRA EM QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 489, § 1º DO CPC – Inocorrência – Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao não conhecimento do recurso – O princípio da unirrecorribilidade se deu por interposição idênti

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – PRETENSÃO DE REFORMA - INADMISSIBILIDADE - Competência da respectiva turma do Colégio Recursal – Necessidade de remessa – Inteligência do art. 98, inciso I, da Constituição Federal; do art. 41, § 1º, da Lei n° 9.099/95 e do art. 13, da Lei Complementar Estadual

PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art.