filiação civil
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Acórdão nº 2014/0066708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 42, § 6º, DO ECA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A...
...RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL". ADOÇÃO . PÓSTUMA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO C\xC3"...comprovam a filiação... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...II - 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República;. III - 1 (um) do Ministério do ...ção nos editais de chamamento público em função de filiação das entidades de práticas desportivas; ou. II - por meio de repasses ao ...
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Acórdão nº 2014/0202878-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA QUE RESULTA EM INCAPACIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, apesar de o Tribunal a quo ter reconhecido que a autora, portadora de hipertensão arterial, era filiada ao Regime da Previdência desde 2005, quando já apresentava a doença, e que sua...
... ROBERTO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . PREVIDENCIÁRIO. . SEGURADO. . ...preexistente à filiação. ... -
Acórdão nº 2014/0260552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NO RGPS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ESTE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido de concessão de aposentadoria por...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL . ... POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NO . ... -
Acórdão nº 2012/0030386-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITADOR ETÁRIO INTRODUZIDO PELO DECRETO N. 81.240/1978. LEGALIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CORRESPONDENTE PREVISÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria alegada no recurso especial foi debatida...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. . ...filiação desses à Fundação Petrobrás de Seguridade . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DE DNA JÁ REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DO SUBSCRITOR DO RECURSO. TITULAR COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO. CPC/1973, ART. 522. PEÇAS NECESSÁRIAS. JUNTADA. INTIMAÇÃO. PRAZO. 1. Admite-se a utilização de certificação digital...
... a declaração de inexistência de filiação somente pode ser . ...ão na qual objetiva a anulação de registro civil de . ... -
Acórdão nº 2015/0021727-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. SUJEIÇÃO PASSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 1. Está pacificado no âmbito da jurisprudência desta Corte que a Contribuição Sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é...
... . MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO . ...filiação sindical e da condição de . ... -
Acórdão nº 2016/0191876-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011....
...CIVIL. AGRAVO INTERNO NO . ... era o exercício profissional e não a filiação ao . conselho profissional. ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de ...filiação e as exceções previstas em lei. Parágrafo único. Não constituem ...
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Acórdão Nº 1408063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). ASSOSSIAÇÃO REPRESENTATIVA. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA...
...EXTRAORDINÁRIO. DIREITO. TRIBUTÁRIO. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE. MANUTENÇÃO. E. DESENVOLVIMENTO. DO. NSINO. FUNDAMENTAL (FUNDEF). ASSOSSIAÇÃO REPRESENTATIVA. FILIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:. a) a proteção dos direitos ...ARTIGO 80. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro ...
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Acórdão nº 2015/0101009-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 9.527/97. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO E ALCANCE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. . ...comprovação de filiação anterior ao ajuizamento da ação. Portanto, neste . ... -
DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
...II - impressão digital;. III - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;. IV - especificação do ...VII - nome, idade e estado civil dos dependentes. Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência ...
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Acórdão Nº 1397408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.12.2022. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOATIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que diz respeito ao...
...INTERPOSIÇÃO EM 12.12.2022. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. SOCIOATIVA POST MORTEM. ... -
Acordao N° 1617164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro. Preliminar. Contestação. Tempestividade. Efeitos da revelia. Não verificados. Exame de dna. Negativo. Vínculo socioafetivo. Demonstrado. Princípio da afetividade. Elementos. Dimensão objetiva. Atos concretos de afeto e cuidado. Demonstrados. Depoimento do autor. Prova testemunhal. Erro...
...Acórdão Nº 1617164. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE. PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE ...-filial a partir da relação socioafetiva como modalidade de filiação, caracterizada pela. convivência, afetividade e pela estabilidade nas ... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
...a) nome por extenso;. b) nacionalidade;. c) estado civil;. d) data e lugar do nascimento;. e) filiação; e. f) Faculdade de ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 767, DE ...ário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III ...
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Acórdão nº 2013/0039924-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DE ABANDONO AFETIVO POR OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando os embargos de declaração são...
...CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. . ...em ações de estado, como as de filiação, não se apresenta . ... -
Acórdão nº 2015/0249238-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENA. MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É possível conceder o benefício previdenciá
...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL". . PREVIDENCIÁRIO. . SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENA. MENOR DE\xC2"...filiação" ao RGPS a uma jovem menor de . 16 anos que efetivamente \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0287443-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1. Para refutar as conclusões...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUALIDADE DE . ... a tese de que a doença incapacitante é anterior à filiação ao . ... -
Acórdão nº 2014/0293949-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Na falta concomitante dos requisitos indispensáveis - fumus boni iuris e periculum in mora -, não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão, de forma excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi negado na origem. 2. Decisão de...
... . JOSÉ EDSON NATARIO ALFAIX . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA . ...obter a certeza da filiação tem natureza interlocutória, devendo o . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO Nº 02/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O FEITO EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR ASSEMBLÉIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 573.232 RG/
...- DF016362 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . ...à origem para aferição quanto a efetiva filiação" dos servidores à Associação. 7. Embargos de declaração \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0234922-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA S.7/STJ. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2
...a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil". 3. A tese defendida no recurso especial quanto à\xC2"... de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização . dos titulares. ... -
Acórdão nº RCD na Rcl 14717 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL. ART. 105, I, F, DA CF/88 E ART. 187 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RAZÃO DO ...ício profissional; e (b) a exigência de taxa de inscrição de filiação sindical. III. Na inicial da Reclamação, o agravante sustenta, em ... -
Acórdão nº 2013/0419213-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE, À ÉPOCA DA POSSE, JÁ EXERCIA O MANDATO DE PREFEITA. LICENÇA/AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO DEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO NO CARGO ELETIVO. REELEIÇÃO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. PENA DE DEMISSÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . ...