finalidade da pena privativa de liberdade
-
Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... #Incluído ... Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo ... finalidade de: ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade ... § 1º Os profissionais ... ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... , mediante documento adequado para essa finalidade; ... #Includa pela Lei n 12.683, de 2012 ... 9 , pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada ... 1o A Unio e os ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de ... íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... , no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo ... “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, ... , excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos e entidades executivos de trânsito ... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade ... #Redação dada pela Lei ... ão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta ... evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como ... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... "a", "b" e "c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item "d" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e ... em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de ... ção, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos ...
-
Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
... Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as ... VII – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.” (NR) ... Art. 3º ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... á o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso ... A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para ...
-
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram ... o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... § 5º A consulta ao RNPC é ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a ... substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: ... I – prestação ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: ... I – deixa de comunicar, ... IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei ... voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Finalidade do inquérito ... ARTIGO 9 ... O ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ... juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério ... do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as ... quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... #Incluído pela Lei ... ção penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ... quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade ... § 1º Ao Conselho Estadual dos ... ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do ... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ...
-
Acórdão nº 2006/0264534-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO...
... PRAZO DA PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO RAZO\xC3" ... considerável a finalidade" preventiva da resposta estatal, resguardando\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0020110-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR TEMPO INFERIOR AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO TÍPICO E AO GRAU DE CENSURA MERECIDO PELO AGENTE....
... PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZO RAZO\xC3" ... considerável a finalidade" preventiva da resposta estatal, resguardando\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... finalidadeivativa de ... liberdade ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... CAPTULO III Do direito liberdade de conscincia e de crena e ao livre exerccio dos ... coletiva, inclusive queles submetidos a pena privativa de liberdade ... ARTIGO 26 ... medidas sistemticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade tnica, de sexo e de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em ... constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, ... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... VIII - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de ... modalidades de transporte, com a finalidade" de promover a movimentação intermodal mais econ\xC3" ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... 70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de ...