finalidade da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº HC 205334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ... a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições ...
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Acórdão nº 2014/0135992-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA". DECRETO N. 7.873/2012. PREENCHIMENTO\xC2" ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... aos condenados a pena privativa de liberdade que, até ...
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Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... o limite da pena privativa ...
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Acórdão nº 2014/0244685-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... aos condenados à pena privativa de liberdade que, até ...
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Acórdão nº 2011/0294256-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-s
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... privativa de ... -
Acórdão nº 2014/0065718-7 de T5 - QUINTA TURMA
... finalidade de ... restringindo a liberdade ... ter sido condenado à pena privativa de ...
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Acórdão nº 2015/0205631-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade ... privativa de ... liberdade ...
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Acórdão nº 2014/0116535-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade ... privativa de ... liberdade ...
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Acórdão nº 2014/0307764-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO DE PULSOS DE 3 CONTAS TELEFÔNICAS, PRATICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... pena privativa ... -
Acórdão nº 2011/0022152-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ... a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições ... V. Deve ...
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Acórdão nº 2012/0130912-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado...
... PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... ão da substituição da pena privativa de ... -
Acórdãos nº 0000840-55.2015.8.26.0205 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... Autoria induvidosa. PENA Impossibilidade de pagamento do ... a aplicação da pena privativa de liberdade. Para atender à ... Para atender à finalidade da pena, mais importante do que a ...
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Acórdão nº HC 173094 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343⁄2006 ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ... a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições ... VIII ...
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Acórdão nº 0801474-86.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Agravo em execução penal. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Não caracterizadas. Prisão cautelar decretada em outro processo. Detração do tempo de prisão cautelar. Crime anterior ao período pleiteado. Recurso não provido. A detração é um benefício criado com a finalidade específica de diminuir o tempo da pena privativa de liberdade correspondente ao período em
... á ser considerado para fins de detração de pena apenas quando da prolação da nova sentença ... 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo ... ção é um benefício criado com a finalidade específica de diminuir o tempo da pena privativa ... -
Acórdão nº HC 188757 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... I. A ... da possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ... a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições ... V. Ordem ...
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Acórdão nº 2011/0138565-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... privativa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079844-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO...
... PUGNA, AINDA, PELA ... APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO ... LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ... privilegiado tem como finalidade a redução de ... punição do traficante ... Da substituição da pena privativa de liberdade ... por restritiva de direitos: O ... -
Acórdão nº HC 192836 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR ... da possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ... a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições ... VI. Deve ...
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Acórdão nº 2010/0192179-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4o., DA LEI 11.343⁄06). PENA: 2 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO ... ção em 1⁄2, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena ... 2.Quanto ...
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Acórdão nº HC 200867 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições ... V. Ordem ...
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Acórdão nº 2010/0062749-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... ção em 1⁄2, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena ... 3.A nova ...
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Acórdão nº 2008/0049096-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... 1. Ao o em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime ... , é mais gravosa que a reprimenda, finalidade precípua do processo penal ... 2. Ordem ...
- Acórdão nº HC 231546 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50871790820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. APENADA RECOLHIDA À PRISÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A finalidade da detração é computar na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação, à luz do artigo 42 do Código Penal, o que, no caso, já foi feito,...
... que indeferiu o seu pedido de detração de pena relativo ao período em que esteve ... Cumpre ressaltar que a finalidade da detração é computar na pena privativa de ... ção é computar na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão ... -
Acórdão nº 2015/0102327-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade ... privativa ...