finalidade da pena privativa de liberdade
163353 resultados para finalidade da pena privativa de liberdade
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Acórdão nº 2014/0190480-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade ... privativa" de liberdade pela ... restritiva de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0142106-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... NÃO CABIMENTO. ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... substituição da pena privativa ... da pena privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2013/0298299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO. PERDA DOS ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... privativa" de liberdade está ... sujeita à \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0005752-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA". DECRETO N. 7.648/2011. PREENCHIMENTO\xC2" ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... aos condenados à pena privativa de liberdade que, até ...
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Acórdão nº 2014/0308154-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE NO MÍNIMO ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... privativa de ...
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Acórdão nº 2014/0271760-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA AUMENTAR A PENA-BASE E AFASTAR A APLICAÇÃO ... PRIVATIVA ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0022224-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... privativa de liberdade pela ...
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Acórdão nº 2014/0236169-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEIS. ... PENA-BASE ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... privativa de liberdade por restritiva ...
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Acórdão nº HC 205467 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... I. O ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ... a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições ... V. Ordem ...
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Acórdão nº 2015/0011754-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUE ATACA DOIS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. EXCEPCIONALIDADE. CORRELAÇÃO DOS TEMAS. WRIT CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA
... RESTRITIVA ... CONVERTIDA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO DESCUMPRIMENTO ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... Superior Tribunal de Justiça ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0324447-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... finalidade de se contornar a ...
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Acórdão nº 2014/0182327-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... finalidade de se contornar a ...
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Acórdão nº 2014/0163036-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA" PRIVATIVA DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVA\xC2" ... finalidade de se contornar a ...
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Acórdão nº 2014/0191976-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.340/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... finalidade de se contornar a ...
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Acórdão nº 2014/0249077-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0073608-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... privativa de ...
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Acórdão nº 2015/0301258-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO ... PRIVATIVA" ... RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE\xC2" ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... e a pena privativa de liberdade ser inferior a 4 anos não ...
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Acórdão nº 2015/0025970-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade ... privativa de liberdade pela ...
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Acórdão nº 2014/0131753-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade ... privativa de liberdade pela ...
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Acórdão nº HC 214701 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS ... a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não há ... a referida substituição alcance sua finalidade, com plenitude e sem restrições ... VII. Deve ...
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Acórdão nº 2016/0016626-9 de T5 - QUINTA TURMA
... de recurso próprio, sob pena de ... pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas ...
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Acórdão nº 2015/0065100-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0156092-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... privativa ... liberdade ...
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Acórdão nº 2014/0284602-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DAS DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... finalidade" dessa garantia constitucional, exceto\xC2" ... privativa de liberdade por restritiva ...
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Acórdão nº0021235-79.2017.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 10-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OCORRIDA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE...
... PEDIDO SUBSIDIRIO DE SUBSTITUIO DA PENA DE MULTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABIMENTO ... superior a 2 (dois) anos de privao de liberdade - cuja finalidade contribuir na formao do ... , guardando a mesma finalidade da pena privativa de liberdade - reprovao e preveno do delito. VI - ...