Finalidade do direito processual civil
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... indispensável à realização de sua finalidade, não sendo admissíveis espaços em branco, nem ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação processual" civil anterior, observam-se – em\xC2" ... de que ela seja feita com finalidade e uso de interesse social. ... Direito quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; ... XVI - relativa a ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial ... Parágrafo único. Os ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... 127 terá a finalidade de arquivamento e autenticação de sua ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art. 2º A apuração da responsabilidade ... direito à repetição de qualquer ato processual já praticado ... Art. 7º As intimações ... de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... ão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; ... IV - ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a ... de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto ... ão, agente público, pessoa jurídica de direito" privado, associação ou entidade de classe poder\xC3" ... § 4o Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão ...
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Acórdão nº 2014/0344685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FINALIDADE ... ÓRIA QUE SE DECANTOU NO CADERNO PROCESSUAL, ... nasce o direito ...
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Acórdão nº 2015/0289862-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO ... DIREITO ... ÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ
... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... PROCESSUAL ... BRONZEAMENTO ... ARTIFICIAL ... FINALIDADE ... ório, dada a relevância do direito em debate, ... para a responsabilidade civil, conforme o art. 186 do ... -
Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ao cumprimento de tal finalidade ... ça de improcedência, a inadmitir o direito" à indenização por ... danos materiais e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... finalidade e a efetividade do instituto ...
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Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S) - RN006400 ... AÇÃO CIVIL ... determinada por Juiz de Direito, investido ... finalidade ... ção criminal e instrução processual penal, que, à época, eram ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PACIENTE ... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... desvirtua a finalidade ... direito fundamental ...
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Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇ\xC3" ... II. O direito ... , se proposta com a finalidade ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... JR. Fredie. Curso de Direito ... Civil. 11. ed. ... desvio de finalidade ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUALCIVIL ... a finalidade de reaver o seu crédito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE ANIMAL. LONGO CONVÍVIO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. 1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e...
... PROCESSUAL ... , não se mostra plausível que o direito à ... , sobre o propósito e finalidade da Lei Ambiental que ... -
Acórdão nº 2014/0186906-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO ...
... : G L D R (MENOR) ... CIVIL ... DIREITO DE ... finalidade manter o relacionamento ... -
Acórdão nº AgRg no MS 20839 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA ... DESTA CORTE, QUE ESTARIA PRESTES A VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ... ⁄2001, AO FUNDAMENTO DE PERDA DE SUA FINALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma...
... CIVIL ... DIREITO ... 1. A prescrição tem por finalidade ...