Finalidade do direito processual civil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ... II – a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... e Monitoramento do PNDH-3, com a finalidade de: ... I - promover a articulação entre os ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... § 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... , as fontes dos dados pessoais, a finalidade específica do seu tratamento pelo respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências ... #Incluído pela Lei ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... prioritário, sobretudo com a finalidade de: ... I - proteção e socorro em ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial ... ARTIGO 189 ... Os atos ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de ... mediante consulta da tramitação processual do requerimento na página do Ministério ... ção, por meio eletrônico, da sociedade civil, não sendo admitidas manifestações ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... ência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE ... Art. 1° Esta Lei estrutura o Sistema ... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 127 desta Lei terá a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... -se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou ... os requisitos estabelecidos pela lei processual, ser apresentada em 2 (duas) vias com os ... 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de segurana ... relativos a seus integrantes ou finalidade partidria, ou por organizao sindical, entidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... , sistema de controle interno, com a finalidade de: ... I - avaliar o cumprimento das metas ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... Poder Executivo criará órgão com a finalidade de apuração e julgamento das infrações ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL ... NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E ... ALTERAÇÃO ... presente demanda com a finalidade ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... DOMINICAL. ... finalidade ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ... de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma função eletrônica; ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... finalidade da benfeitoria, e quanto à sua classificação ... ários rurais, obedecerão ao rito processual ...
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Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... , também servidor público civil ou militar, ... sse da Administração, é direito subjetivo do servidor, ... finalidade" do art. 36, parágrafo único, III, \"a\",\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... 124 ou em finalidade" diversa daquela que motivou a isenção ou a redu\xC3" ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...