Finalidade do direito processual civil
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Acórdão nº 2016/0256144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ... , não há desvio de finalidade ... direito" de ... retenção dos honorários \" \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0331263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja,...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\xC2" ... finalidade ... de fato ou de direito" novos, trazidos com os aclaratórios ... 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0050915-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... finalidade buscada pelo ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0192325-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... EXECUTIVO ... jurídicas existentes no direito ... profissional, pois sua finalidade transpassa todos os ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... Civil" de 1973. ... II – O mandado de seguran\xC3" ... tem por finalidade ...
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Acórdão nº 2016/0110922-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL \xC2" ... HOMOGÊNEOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO. GLÚTEN. ... de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE PORTO BELO SC ... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL P\xC3" ... Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC ... da qualidade ambiental, adotado no Direito brasileiro (art. 2°, caput, da Lei 6.938⁄81), ...
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Acórdão nº 2015/0105377-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONCRETA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EFICÁCIA....
... DIREITOCIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO ... ério Público, com a finalidade de limitar a retenção a ... -
Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE ... NCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... ficaria esvaziado de finalidade ...
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Acórdão nº 2014/0042812-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL" ... ESPECIAL. ... EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE\xC2" ... violação de direito ... ótese dos autos: associação civil ... com a finalidade ...
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Acórdão nº 2015/0309526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM ... DIREITO" À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE \xC2" ... eivado de desvio de finalidade, ...
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Acórdão nº 2012/0045616-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... próprio, com a doação civil ... com fraude, com a finalidade de vender, obter ...
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Acórdão nº 2015/0306550-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, I e...
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; ... IV – ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CRIME. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO" FUNDAMENTAL. DEVER DO ... ESTADO. DIGNIDADE\xC2" ... finalidade ... de trânsito do que na guerra civil" da ... 20. O custo para o País\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0129805-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... direito ... finalidade da Lei 11.672/2008, ...
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Acórdão nº 2004/0155855-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ... , DJU 19/12/2002), o direito" líquido e certo à ... extensão \xC2" ... finalidade ...
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Acórdão nº 2010/0140866-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSTERIOR ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME MÉRITO. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. ART. 804, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RETENÇÃ
... PROCESSUAL" CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE\xC2" ... possam causar dano ao direito" discutido ... 2. Nos termos do art. 804,\xC2" ... érito, servindo justamente a essa finalidade a caução prestada ... -
Acórdão nº 2016/0239348-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... PROCESSUAL ... direito ... finalidade da Lei 11.672/2008, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... , não há desvio de finalidade, por parte do ente federativo ... direito de retenção dos honorários " ...
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Acórdão nº 2014/0220478-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0047595-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" ... PREVIDENCIÁRIO. ... DECLARAÇÃO NO \xC2" ... DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA ... de declaração têm a finalidade simples e única de completar, ...
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Acórdão nº 2015/0113767-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... FALIMENTAR ... PROCESSUAL ... FALÊNCIA. ... FALIMENTAR COM FINALIDADE DE COBRANÇA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... direito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO TRIBUNAL COM BASE NO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ...
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO". NÃO ... OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO\xC2" ... finalidade ...