Financiamento eleitoral
-
Acordao N° 1644624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Partido dos trabalhadores. Penhora valores. Fundo partidário. Cláusula de impenhorabilidade. Receitas diversas. Contribuições de filiados. Doações de pessoa física. Penhoráveis. 1. O art. 833, xi, do cpc, estabelece que são impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei. 2. A...
... financiamento eleitoral ... 3. Os partidos políticos dispõem de orçamento próprio, ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: REFERENDO NA MEDIDA ... nas regras relativas à propaganda, ao financiamento das campanhas e à ... prestação de contas, todas com caráter ...
- França: Le Pen nega apoio de Putin para obter recursos de campanha
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art ... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...
- STF julga ação que questiona valor do Fundão Eleitoral
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art ... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...
-
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... érito ou, subsidiariamente, pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral (fls. 612/620) ... Juntou, ainda, os documentos de fls. 621/633 ... pessoalmente ao colaborador que o Grupo Odebrecht apoiasse o financiamento das campanhas de distintos candidatos de seu grupo político. Já ...
-
Acordao N° 1605950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Tutela antecipada recursal indeferida. Bloqueio de valores do fundo especial financiamento de campanha. Fefc. Verba de natureza pública. Impenhorabilidade. Art. 833, xi, cpc. Incidência. Supressão instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. 1. O fundo especial de financiamento de campanha - fefc é constituído por dotações orçamentárias da união,...
... INDEFERIDA. BLOQUEIO DE VALORES DO FUNDO ESPECIAL FINANCIAMENTO DE ... CAMPANHA. FEFC. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE. ART ... fundos partidários destinadas ao financiamento eleitoral ... 3. Reconhecida a natureza pública dos recursos destinados ao Fundo ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, alínea "c", e 239, § ... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades ...
-
Esquizofrenia judicial
... partidos estão chocados e preveem o caos se o STF proibir o financiamento eleitoral pelas empresas. O cientista político Paulo Kramer resume a ...
- Jucá diz que quem não concordar com o fundo eleitoral pode abrir mão
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... de IPL acerca de suposto "desvio de verba pública para financiamento de campanha" ... Diante de tal investigação, a defesa do paciente ... ízo de piso, o trancamento do IPL e sim sua remessa à Justiça Eleitoral , além de que o douto magistrado da 37ª Vara Federal, aqui autoridade ... - Sistema de financiamento de campanhas está de ‘pé quebrado’, diz Gilmar Mendes
-
Acórdão nº 2013/0378315-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. FINANCIAMENTO ORIUNDO DO BNDES PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ENUNCIADO N. 209, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ORDIN
... LICITAÇÃO. ... PROCESSUAL. ... FINANCIAMENTO ORIUNDO DO BNDES PARA O ESTADO DE MATO ... competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral" ... -
Acórdão nº 2014/0224637-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da impetrante no Financiamento Estudantil do Ensino Superior – FIES, porquanto, ... identidade e de trabalho, do título eleitoral da impetrante, além do comprovante de ...
- TSE ordena aprofundamento de investigação sobre ação hacker que teria impulsionado Bolsonaro
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... , de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento ... oriundos desta Lei Complementar em função da legislação eleitoral, o prazo previsto no caput deste artigo fica automaticamente prorrogado ...
-
Os pontos-chave
... não considera inconstitucional que empresas participem do financiamento eleitoral ... Para o ministro Barroso, ... a inconstitucionalidade está ...
- TSE recebe R$ 2 bi do fundo eleitoral
- Saiba quanto cada partido vai receber do fundo eleitoral neste ano
-
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... concedidos no âmbito do SIM Digital são destinados ao financiamento das atividades produtivas, nos termos do art. 3º desta Lei, vedada a sua ... 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); ... II – art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; ... III – ...
- 'Já tivemos mortos votando, agora doando é a primeira vez', diz Gilmar Mendes
-
O antídoto
Panorama Politico ... Para garantir o financiamento eleitoral pelas empresas, há uma articulação na Câmara para aprovar a ...
-
Do Financiamento à Propaganda: os Impactos das Reformas nas Eleições Municipais de 2016
As eleições de 2016 passaram por significativas reformas quanto ao financiamento de campanhas e propagandas eleitorais. O presente estudo destacou as principais modificações advindas da extinção do financiamento por pessoas jurídicas, em vistas da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650/DF, e da redução da propaganda eleitoral entre outras inovações com o advento da minirreforma...
... ção do financiamento por pessoas jurídicas, em vistas da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650/DF, e da redução da propaganda eleitoral entre outras inovações com o advento da minirreforma eleitoral. A despeito da intenção em equalizar a disputa eleitoral e controlar a ...