Financiamento eleitoral
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
- ‘Financiamento via Imposto de Renda beneficia partidos ligados aos ricos’
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Acórdão nº 70085654739 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MAJORADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 1. A revisão criminal tem lugar quando: (I) a sentença condenatória contrariar texto expresso de lei ou a prova dos autos; (II) a condenação se basear em...
... alegação de incompetência absoluta. competência da justiça eleitoral. pedido de reconhecimento da minorante prevista no artigo 29, § 1º, DO ... com inequívoco propósito eleitoral, finalidade de financiamento à campanha ou como forma de contribuição a partido político a atrair a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... referidas nos artigos anteriores, será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... Art ... Art. 69. O descumprimento das regras relativas ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico ... Art. 70. A pessoa ...
- Congresso insiste em separar caixa dois de propina
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Justiça francesa colocou Sarkozy sob escuta desde 2013
... Sarkozy sob escuta em 2013 quando investigava o suposto financiamento de sua campanha eleitoral de 2007 por parte do ex-ditador líbio Muamar ...
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Os pontos-chave
... que a livre ingerência de grandes empresas privadas no financiamento" eleitoral é nociva à democracia ... Integrante do MCCE afirmou que não \xC3" ...
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A reposição da igualdade perante o poder economico
... Como vimos, o combate e a coibição dos atos abusivos na esfera eleitoral são objetos prioritários de toda e qualquer ordem constitucional que se ... ãos que ocupem funções com potencial de interferência no financiamento das campanhas eleitorais ... Dentro desse raciocínio, devemos ter em ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... d) Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, conhecida como “minirreforma eleitoral”, alterou regras sobre propaganda eleitoral, financiamento e prestação de contas das despesas de campanhas eleitorais; ... e) Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, alterou diversos de seus ...
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Tribunal francês livra sarkozy de acusação no caso l'oréal
... no qual era acusado de participar de um esquema irregular de financiamento de campanha eleitoral, depois que a Justiça da cidade de Bordeaux ...
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Acórdãos nº 1005723-32.2015.8.26.0624 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... salário da autora, destinando tal quantia ao financiamento de sua campanha eleitoral. Preliminar de prescrição ...
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Direito Electoral
... Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo de seus ... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto proporcional com lista fechada para as ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... , pelo administrador financeiro da campanha ou por quem de fato exerça essa função, “de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio” (art. 354-A, incluído no Código Eleitoral pela Lei n. 13.488/2017), conduta que é punível com ...
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Acórdão Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : MARILDA DE PAULA SILVEIRA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: AÇÃO DIRETA DE ... ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA E DO FUNDO ... PARTIDÁRIO POR PARTIDOS POLÍTICOS OU ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos responsáveis pelas referidas ... da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento, o ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... O conceito de abuso do poder econômico é definido por Antônio Carlos Mendes como aquele que ... consiste, em princípio, no financiamento, direto ou indireto, dos partidos políticos e candidatos, antes ou durante a campanha eleitoral, com ofensa à lei e às instruções da Justiça ...
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O financiamento de campanhas eleitorais e o risco café society
O financiamento de campanhas eleitorais e o risco café society
... Trata-se de um importantíssimo capítulo do Direito Financeiro, que denomino de Direito Financeiro Eleitoral, área desse ramo do Direito que cuida do financiamento dos candidatos aos cargos políticos. Trata-se de regras que mudam a cada eleição, de tal ... -
O Tribunal Superior Eleitoral entre Ulisses Guimarães e Romero Jucá
Samuel Gomes: O TSE entre Ulisses Guimarães e Romero Jucá
... ção nacional, salvo para a estrita alteração de artigos que incorporassem ao nível interno as recentes alterações legislativas do financiamento eleitoral na forma do artigo 9º da Lei 13.488/2017 ... Assim, se tivesse existido a convenção, ela teria legitimidade apenas para aquela ... -
Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... post factum impunível, haja vista que o recebimento de doação eleitoral como vantagem indevida negociada no contexto do delito de corrupção ... g., de financiamento de uma campanha eleitoral com valores auferidos com o tráfico de drogas ...
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Os pontos-chave
Merval Pereira ... A reforma eleitoral caminha para longe do projeto petista de voto em lista e financiamento ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES LICITATÓRIAS, CORRUPÇÃOATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA CONEXÃO COM CRIMEELEITORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEINDÍCIO MÍNIMO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Hipótese em que o inquérito policial não foi instaurado com basena suposta prática de crimes eleitorais; inexiste imputação daprática...
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Decisão da Presidência nº 5617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas ... para a efetivação da igualdade de gênero no processo eleitoral, devendo-se, à luz da preservação da coerência, integridade e unidade ...
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Antes de nos propor a mudar leis, devemos efetivamente cumprir as que existem
Entrevista: ministro Luiz Edson Fachin, do TSE
... Edson Fachin é o coordenador de um grupo no Tribunal Superior Eleitoral encarregado de verificar conflitos entre normas eleitorais. Tarefa nada ... Já sobre financiamento de campanha, foram apontadas inconsistências no parágrafo único do ... -
Decisão monocrática Nº 206784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... SUPOSTA CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO ... ça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... sua campanha eleitoral financiada por Jorge Paulo Lemann o ... qual, em verdade, (iii) sequer ... responsáveis pelo financiamento de sua campanha eleitoral ... Vejamos no detalhe as falácias ... I – ...