financiamento público da educação no brasil
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas ... financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Col\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... , incluindo dados relativos a financiamento e população atendida; ... V - contribuir para a ... ações articuladas nas áreas de educação", saúde, assistência social, cultura, capacitaç\xC3" ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas ... será dada ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte ... § 6.Cabe ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... suficientes para o próprio sustento e educação ... § 4º O menor sob tutela somente ... ífica, as prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de superávit primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a buscar obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... ção das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, por meio do ... sociedade, sendo por ela ou pelo Poder Público valorizados; ... VIII - centros de ... privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Emprego Público de Agente de Combate às Endemias Art. 30. O ... dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação Art. 54. O Anexo I-C da Lei nº 11.091, de 12 de ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... para o cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... XI - relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema ... de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e ... ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes; ... VII ... são considerados atos diretos do Poder Público ... § 6o Incumbe às ... financeiras, e fontes de financiamento ... § 2o O Ministério da ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - da Educação; ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... ão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 ... , o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e ... , por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, ... de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as ... § 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá ... pertinente, do estudante tomador do financiamento, o débito será absorvido pelo agente financeiro ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações ... a transparência relativa ao financiamento de candidaturas a cargos públicos eletivos e, ... à corrupção, assim como programas de educação pública, incluídos programas escolares e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de ... de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, ... ão Federal, observadas as normas de financiamento ... Da Movimentação dos Recursos dos Estados ... na implementação de processos de educação na saúde ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ções da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, de 23 de março de ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ... /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito ... ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terá prazo até o dia 31 de dezembro de ... por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ógica, observadas as especificidades do público a ser atingido; ... VI - instituir mecanismos e ... tecnológica, por meio de fontes de financiamento nacionais e internacionais para as ações de ... avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção; IV - diferenciação; V - educação; VI - eficiência; VII - especificidade; VIII - ... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... § 4º (VETADO). CAPÍTULO III DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTE Seção I Disposições ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... l) Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações; ... m) Conselho ... irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo ... , entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar e divulgar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... XII - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, ... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... nas áreas de assistência social, educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e ... daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - FUNGETUR - fundo especial de financiamento, vinculado ao Ministério do Turismo, com ... o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da ... XIV - Ministério da Educação; ... XV - Ministério das Cidades; ... XVI - ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Educação ... aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na redução dos desperdícios e no ... ção das formas de gestão e financiamento do setor. Isso exige reformas de caráter ... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio imobiliário da União; e ... - formular, monitorar e avaliar o financiamento, por meio de mercado de capitais, de políticas, ... - coordenar e desenvolver ações de educação previdenciária relacionadas aos Regimes ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ... impede que o Poder Público crie de modo artificial seu ... Por outro lado, o financiamento estatal ao ensino religioso, caso ...