financiamento público da educação no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... f) Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR; ... g) ... I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS; ... II - Empresa ... O Poder Executivo poderá conceder financiamento de longo prazo, através de suas instituições ... imóveis desnecessários ao Serviço Público Federal ou propor a sua doação, com ou sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... IV - disposições relativas às despesas da ... de 1991, as respectivas fontes de financiamento ... § 1º (VETADO) ... § 2º (VETADO) ... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de ... para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de ... e do idioma português falado no Brasil ... § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela ... as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário; ... V - estabelecer e rever, ... c) Ministério da Educação; ... d) Ministério do Meio Ambiente; ... e) ... necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos, CONCEA ou ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... ício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ... competente, no caso de iminente perigo público, assegurandose, em caso de dano, indenização ... e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... ção, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor (Decreto-lei nº ... ídas por pessoas jurídicas de direito público ... § 2º São equiparadas a sociedades ... de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A ... VI - crédito financeiro devido às ... II - sociedades de crédito, financiamento e investimento - exclusões mencionadas nos itens ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003143120214058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800314-31.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE NOGUEIRA ESTRELA NETO e outro ADVOGADO: Marcelo Henrique Abreu De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E...
... de violação à isonomia, ao interesse público, à ordem pública e de grave comprometimento à ... Abreu concluído o curso mediante financiamento estudantil (FIES - id. n.º 4058202.7928017), ... médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no ... -
LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por ... financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ... Nabuco, do Instituto Nacional de Educação" de Surdos, do Instituto Benjamin Constant, do Col\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... , considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços ... de suas atividades, ou a órgão público ... Art. 13 - Sem prejuízo das demais ... ções para o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... estrangeiro domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... IV - o órgão público federal, estadual, de território, do Distrito ... Econômica Federal para atender ao financiamento das férias anuais a que os mesmos fazem jus, e ... as contribuições para Salário-Educação, SESI, SESC, SENAI, SENAC e Instituto Nacional de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... atividades racistas, inclusive seu financiamento; b) a declarar ilegais e a proibir as ... ção no acesso a emprego, educação", saúde, bens e serviços. A resolução tamb\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ção decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... º os meios a serem utilizados pelo Poder Público, para a execução da Reforma Agrária e para a ... édito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, ... ção (COBAL) e a Comissão de Financiamento da Produção (C.F.O.); ... VII - os ... , à situação sanitária em geral, à educação e às possibilidades particulares oferecidas para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... XV - o salário-educação, auxílio-creche, auxílio-acidente e ... § 4° O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029217120174058100), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802921-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIVIA DE ARAUJO LACERDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e à Faculdade Integrada do Ceará - FIC ... condição para manutenção do financiamento, aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% ... ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. ADITAMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS ... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... saúde, educação, segurança pública e assistência social em ... financiamento de ações de vigilância em saúde; em 2018, já ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... - políticas sobre drogas, quanto a: a) educação, informação e capacitação para ação efetiva ... pela inadequada prestação do serviço público; IV - estabelecer canais de comunicação com o ... necessárias ao processo de financiamento da política nacional de assistência social; IX ... o Cadastro Único e o Programa Auxílio Brasil; VII - disponibilizar as informações do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se ... acho que a defesa está faltando com a educação. Defesa:- Eu não, eu estou fazendo um ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... XI - relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema ... de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 541 2068 6908 Fomento à Educação em Saúde voltada para o Saneamento Ambiental ... Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior ... Universitários Federais (Financiamento Partilhado REHUF) ... Tecnologia da Informação do Serviço Público Federal ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : ... de cláusulas de contratos de financiamento firmados no âmbito ... do Sistema Financeiro ... SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E ... TECNOLÓGICA - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... empossados os aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as Carreiras de: ... ção de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais ... para o Secretário da Receita Federal do Brasil ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de caráter jurídico de interesse público; IV - apresentar ao Presidente da República as ... ério da Economia; VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério da Infraestrutura; IX - ... ; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... ção dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do ...