firma individual registro
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ...ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ...I - poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração ..., para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis de que trata o ...á o responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade ... de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
...I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ...Art. 3° (VETADO). CAPÍTULO III. Do Registro Especial e Enquadramento. Art. 4° A pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... atos constitutivos, alterações e extinções de empresário individual;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019. b) das declarações ... nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos oriundos do exterior, se, neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
...§ 3º - A transformação da empresa, firma individual ou sociedade mercantil, em ...Art. 5º - O registro da microempresa no órgão competente observará ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta ... o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para fim de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...registro civil de pessoas naturais;. #Redação dada pela ...§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser ... Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, ... sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ...firma individual, observados os mesmos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ções de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e ... o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº . ... direito privado ou público, ou firma individual - o lugar de situação do seu estabebecimento ou ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer ...á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ... candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a ..., podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ... com a fórmula que deu origem ao registro;. VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, ... será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - como contribuinte individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual. A P R E S I D E N T ...° Para fins do disposto no § 4°, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ...V- como contribuinte individual:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ...ARTIGO 12. Consideram-se:. I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. a) ...f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído ... dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar ...firma individual;. V - prática reiterada de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... sócios ou o titular, no caso de firma individual;. V - prática reiterada de infração ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ..., sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. ARTIGO 133. A pessoa natural ou ... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ..., a comunicação será feita pela firma proprietária. SEÇÃO XIV Das penalidades. ...