firma individual registro
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Indeferido
Código de Processo Civil
... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... Quando estas não puderem ou não quiserem firmá"-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorr\xC3" ... da herança era comerciante em nome individual; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... seu instrumento social, para posterior registro, referente a alteração do objeto social; ... ção, para os efeitos deste regulamento, a firma ou sociedade constituída e domiciliada no País, ... - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... próprio do Ministério da Fazenda e de registro" da licença, acompanhada da planta da respectiva \xC3" ... do D.N.P.M., estender-se ao requerente individual de autorizações de pesquisa da mesma ... Fôrças Armadas (EMFA), à sociedade ou firma individual autorizada a funcionar como emprêsa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044337620144058300), 10-08-2021
PJE 0804433-76.2014.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. USO INDEVIDO DE CPF. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL. FRAUDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, determinando à União Federal (Fazenda Nacional) para anular quaisquer dívidas que tenham sido...
... 594-04 encontra-se vinculado apenas o registro da empresa localizada em São Paulo, objeto da ... USO INDEVIDO DE CPF. ABERTURA DE FIRMA INDIVIDUAL. FRAUDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE ... -
Acórdão Nº 0025456-49.2019 do Conselho da Magistratura, 14-07-2020
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURA COMO COMPRADOR. ESCRITURA POSTERIOR NA QUAL CONSTA, EM SUBSTITUIÇÃO, O NOME DA PESSOA NATURAL. NEGATIVA DE REGISTRO ANTE A DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FICÇÃO CRIADA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE...
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURA COMO COMPRADOR. ESCRITURA POSTERIOR NA ... IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0034785-42.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL EM NOME DO AUTOR, QUE POSSUÍA 08 (OITO) ANOS À ÉPOCA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL...
... ALEGAÇÃO ... DE FRAUDE EM REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL EM ... NOME DO AUTOR, QUE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ... o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata ... V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de ...
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Acórdão Nº 0009343-44.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ATO CONSTITUTITO DE FIRMA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA IMPUGNADA. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA À JUNTA COMERCIAL E O
... ORDINÁRIA ... OBJETO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ATO CONSTITUTITO DE ... FIRMA INDIVIDUAL NA ... - Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... firma individual ou sociedade que assume o risco da ... portadoras do Certificado e do e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ... são dispensados de reconhecimento de firma ... ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0096524-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÓRFÃO E OUTRO(S)RECORRIDO :6 OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA ... 1. Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e ...
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Acórdãos nº 3000897-79.2013.8.26.0629 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000889657 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... declarada nula a existência de Firma Individual registrada na JUCESP ...
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Acórdão Nº 0029237-02.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... E MATERIAIS – ATO CONSTITUTIVO DE REGISTRO DE ... FIRMA INDIVIDUAL – FALSIFICAÇÃO DE ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não ... desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do MTA ... § 3º Durante os ...
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Acórdão nº 2006.35.00.002398-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... /2005-COTEC de 14/06/2005, que anulava o registro de sua firma individual junto ao CREA/GO ... Sem ...
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Acórdão nº 2006.35.00.002398-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... /2005-COTEC de 14/06/2005, que anulava o registro de sua firma individual junto ao CREA/GO ... Sem ...
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Acórdão nº 2006.35.00.002398-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... /2005-COTEC de 14/06/2005, que anulava o registro de sua firma individual junto ao CREA/GO ... Sem ...
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Acórdão nº 2006.35.00.002398-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... /2005-COTEC de 14/06/2005, que anulava o registro de sua firma individual junto ao CREA/GO ... Sem ...
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Acórdão nº 2006.35.00.002398-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... /2005-COTEC de 14/06/2005, que anulava o registro de sua firma individual junto ao CREA/GO ... Sem ...
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Acórdão nº 2006.35.00.002398-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... /2005-COTEC de 14/06/2005, que anulava o registro de sua firma individual junto ao CREA/GO ... Sem ...
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Acórdão nº 2006.35.00.002398-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... /2005-COTEC de 14/06/2005, que anulava o registro de sua firma individual junto ao CREA/GO ... Sem ...