firma individual registro
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... , a comunicação será feita pela firma proprietária ... SEÇÃO XIV Das ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma ou denominação, nacionalidade e sede, bem como ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ... 3° (VETADO) ... CAPÍTULO III ... Do Registro Especial e Enquadramento ... Art. 4° A pessoa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o ... áfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se mencionará ... a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de ... pelo outro através de documento com firma reconhecida ... ARTIGO 85 ... Sem ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ... CAPÍTULO IV. Da conversão da ação individual em ação coletiva ... ARTIGO 333 ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Registro Contábil das Perdas ... ARTIGO 10 ... ou acionistas, ou o titular, no caso de firma" individual; ... IV - realização de operaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... I - o registro civil de pessoas naturais; ... II - o ... mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade ... individual ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ...
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Em vigor
Código Penal
... ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ... Falso reconhecimento de firma ou letra ... ARTIGO 300 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... § 3º - A transformação da empresa, firma individual ou sociedade mercantil, em ... Art. 5º - O registro da microempresa no órgão competente observará ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ... de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial ... ARTIGO 235 ... A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a ...
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Acórdão nº 2006/0218599-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CREA. FIRMA INDIVIDUAL DE MONTAGEM E COLOCAÇÃO DE QUADROS ... destacam a necessidade do competente registro no conselho regional bem como o dos profissionais ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... documentos não exigirá reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante a ... o caso, o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção III Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos ... ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: ... I - ... será feita mediante o reconhecimento da firma do notário R$ - Ouro 60,00 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da ... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por outro estabelecimento da mesma firma; ... III - as filiais e demais estabelecimentos ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, ... , ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... V - como contribuinte individual: ... a) a pessoa física, proprietária ou não, ... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não ... ópria, em nome do aluno, onde consta o registro de freqüência regular ou de atestado do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... ído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no ... -
Acórdão Nº 0700192-65.2015.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FIRMA INDIVIDUAL. REGISTRO EFETUADO MEDIANTE FRAUDE CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCERNENTE A VINCULAÇÃO DO RÉU AO ATO ILÍCITO. REVELIA QUE NÃO NECESSARIAMENTE CONDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS TRIBUTOS, CRÉDITO CIVIL...
... JURÍDICO. FIRMA INDIVIDUAL. REGISTRO EFETUADO ... MEDIANTE FRAUDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-53.2010.5.06.0004), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. Sendo cediço que o objetivo maior da execução é a obtenção de um provimento adequado por parte do devedor, deve o Juiz utilizar os meios necessários para viabilizar a satisfação do crédito trabalhista. Em se tratando de execução contra firma individual, os bens da pessoa física do seu titular respondem pelo débito trabalhista, tendo em vista que o...
... EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. Sendo cediço que o objetivo maior ... ébito trabalhista, tendo em vista que o registro empresário pessoa física como firma individual ...