fiscal de renda
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... II - Imposto de Renda retido na fonte: ... a) até o segundo dia útil da semana subseqüente à ... Fiscal, desde a data do respectivo vencimento, até a data de extinção deste, e ...
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Acórdão nº 2015/0166018-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. DESPESAS COM BRINDES. VALOR ELEVADO. NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DA DESPESA. GASTOS COM MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA
... FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. ... -
Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. ... ARBITRAMENTO. ... DEPÓSITOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por ... das aplicações atualizado monetariamente pela variação do BTN Fiscal ... § 2° Em relação às aplicações realizadas pelo quotista, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento ... , pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... 9º) os ...
- DECRETO Nº 75106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Brasil Dinamarca.
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.” ... “Art. 50. Em caso de abuso ... -Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da União, à ...
- Acórdão nº 2014/0203014-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referencia, Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... 2º-B: ... "Art. 2º-B. O imposto sobre a renda na fonte não incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, ... fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, próprios, acumulados de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... ás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda ... #Incluído pela Lei nº 14.237, de 2021 ... § 2º Durante ... A Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de ...
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Acórdão nº 2010/0152938-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. FAVOR FISCAL CONCEDIDO AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES PELA LEI ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do ... VII – cópia da declaração de imposto sobre a renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - ... representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral Federal; e ... j) do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
... ônia - SUDAM, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1, 2 e 3 da Medida ... da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente ... § 2o Expirado o prazo indicado no § 1o, sem que a ...
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Acórdão nº 2013/0017738-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELA DE IRPJ DESTINADA, POR MEIO DE ... n. 79.046/1976, a receita de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ ...
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Acórdão nº 2012/0258254-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO POSTERIOR À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência deste...
... ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ... fiscal ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... érios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ... das tabelas, o CNSP observará a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade da ampliação voluntária ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 500, DE 10 DE AGOSTO DE 2009. Aprova o Texto da Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Celebrado em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO ... a lição escorreita de Antonia Agulló Agüero: 'Uma definição fiscal" de renda há de ser apta a medir a capacidade contributiva e esta caracter\xC3" ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO ... a lição escorreita de Antonia Agulló Agüero: 'Uma definição fiscal" de renda há de ser apta a medir a capacidade contributiva e esta caracter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e ... ção de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... IV - a ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – existir, no país exportador, qualquer forma de sustentação de renda ou de preços que, direta ou indiretamente, contribua para aumentar ... II – poderá coincidir com o ano fiscal mais recentemente encerrado e para o qual estejam disponíveis dados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... é a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no ... multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal" em relação ao antigo proprietário ... § 6º O valor dos títulos da d\xC3" ...