fiscal de renda
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Acórdão nº REsp 1257437 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. AQUISIÇÃO DAS AÇÕES APÓS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ...
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Acórdão nº 2006/0136791-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2004/0024352-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL COM DIÇÃO FISCAL SOBRE O LUGAR EM QUE, DE MANEIRA CENTRALIZADA, OCORRE O RECOLHIMENTO DO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... III – nos programas destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em andamento, previstos no Anexo ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relação ao custo orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O crédito presumido será calculado ... prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... 1º-A, será calculado pelo IBGE, com base nos indicadores de renda domiciliar per capita e da população residente apuradas pela Pesquisa ... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que ...
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Acórdão nº EREsp 1189492 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD). TRÂNSITO ... julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal ... 2. "O art. 32, § 2º, da Lei 6.830⁄80 é norma especial, que deve ...
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Acórdão nº 2006/0216219-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO) ...
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Acórdão nº 2005/0208845-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. Nas ... valor depositado em renda com a finalidade de pagamento do débito fiscal ... 3. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Incluído pela Lei nº ... é a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no ...
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Acórdão nº 2006/0044359-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FAVOR FISCAL AOS ANISTIADOS CIVIS E ...
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Acórdão nº 2007/0076328-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI 10.637/2002. CONVERSÃO EM RENDA. LEVANTAMENTO PARCIAL PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE ... I - O inte ao aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, satisfazendo as condições previstas na Lei de Regência, passou também ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... 1o Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar ... fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real ... § 2o O total da depreciação ...
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Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE CÓPIAS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 23 DE MAIO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Socialista da Tchecoslovaquia, em Brasilia, em 26 de Agosto de 1986, Bem Como o Prot...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. Aprova o Texto do Protocolo, Celebrado em Brasilia, em 12 de Julho de 1994, Suplementar a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Assinada em Brasilia, em 21 de Agosto de 1980, Entre o Governo da Republica Federativa...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Hungria, Celebrada em Budapeste, em 20 de Junho de 1986, Assim Como o Protocolo, Aco...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Celebrada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada em Brasilia, a 8 de Março de 1990.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360767 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do ano-base 1990 refere-se, especificamente, ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, consistindo em favor fiscal sem reflexo sobre ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1287307 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ões específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três ...
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DECRETO Nº 6539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Estabelece Criterios para o Enquadramento de Projeto de Instalação, de Diversificação Ou Modernização Total, e de Ampliação Ou Modernização Parcial de Empreendimento, para Efeito de Redução do Imposto Sobre a Renda e Adicional, Calculados Com Base No Lucro da Exploração.
... 1o, § 2o) ... § 2o O prazo de fruição do benefício fiscal será de dez anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição (Medida Provisória no 2.199-14, de 2001, art. 1o, § 3o) ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... das famílias trabalhadoras, monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para o cuidado e ... O orçamento fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 bilhões, sendo o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em ... Do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 10. (VETADO) ... Da Desoneração da ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1403248 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA