fiscal de renda
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Acórdão nº 2006/0216219-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0203238-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEMONSTRADA RETENÇÃO DO IRPF PELA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ficará ... IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1264588 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever a conclusão do acórdão de que a restituição do imposto de renda referia-se a parcelas de salário que como tal são impenhoráveis, por força do disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/S
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que ... IV - declaração de isenção do imposto de renda ...
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Acórdão nº 2010/0129380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C, § 1º, do CPC). Imposto de renda - irpj. benefício fiscal. depósito para reinvestimento. limites. LUCRO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0079688-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal, persiste a ... em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou ...
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Acórdão nº 2008/0038105-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. FATO GERADOR. ÓBITO DO ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 07 DE AGOSTO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada Entre a Republica Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, em Brasilia, a 14 de Novembro de 1974.
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Acórdão nº 2007/0224318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA ...
- DECRETO Nº 8140, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de Dezembro de 2010.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de ... Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... III – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ... Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei ...
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Acórdão nº 2008/0059694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO EXTERIOR (BOLSA DE ...
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Acórdão nº 2014/0339823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ... IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ... SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ... INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0187263-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERÍODO-BASE DE 1990. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.200⁄91. FAVOR FISCAL" NÃO APLICÁVEL À CSLL. ESPECÍFICO PARA O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JUR\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO ... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ...
- DECRETO Nº 241, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas.
- DECRETO Nº 354, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Coreia.
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Acórdão nº 2009/0075848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO EM RENDA. PRAZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... benefício fiscal" não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas,\xC2" ... Renda" Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247000-49.2005.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, ... 896, § 2º, da CLT. 2. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Em caso de execução fiscal, o ...
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Acórdão nº 2015/0055784-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. EXECUÇÃO GARANTIDA ... EXECUÇÃO. ... LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA" QUE SE SUJEITA AO ... TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0116720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC. AFERIÇÃO DA VALIDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL". ... IMPOSSIBILIDADE. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. S\xC3" ... renda" é o lucro real, excluído o lucro inflacionário.\xC2" ...