Fiscalização de pesos e medidas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... , então dirigente maior do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, na manutenção ... - INMETRO -, sujeitos tanto á sua fiscalização quanto à do Tribunal de contas da União - ... -
Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PESCADOS. GLACIAMENTO. PESO DO PRODUTO. ASPECTOS QUANTITATIVOS. DIPOA. OFÃCIOS CIRCULARES. COMPETÊNCIA DO INMETRO. FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars contra a União objetivando...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... socioeducativos não se confundem com as medidas socioeducativas previstas no art. 112 da Lei no ... , supervisão, avaliação e fiscalização da execução do Projovem Campo - Saberes da ... do Trabalho e Emprego estabelecer notas, pesos e a sistemática de pontuação para avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098433520204058000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809843-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL
... em 07/02/2020, teria ocorrido uma fiscalização nas dependências da Revendedora Jota Pinto ... certo que, tratando-se de verificação de pesos e medidas, o órgão fiscalizador deve atuar de ... -
Acordão da , 14-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDÚSTRIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. FISCALIZAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÃRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. GLACIAMENTO DO PESCADO. COMERCIALIZAÇÃO. AFERIÇÃO QUANTITATIVA. COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EXCLUSIVA DO INMETRO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO Ó
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073406720184058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807340-67.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Celso De Faria Monteiro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811515-56.2019.4.05.0000 - 23ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA...
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Decisões Monocráticas nº 1117656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... exames quantitativos de mercadorias pré-medidas, com considerações técnicas sobre pesos e ... ças a menor encontradas quando da fiscalização, em percentuais superiores ao estabelecido no ...
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Inmetro não tem competência exclusiva para fiscalizar peso de produtos, diz STJ
Inmetro não tem competência exclusiva para fiscalização quantitativa
... produtos, mas sim sobre a padronização de pesos e medidas ou fiscalização da aferição dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... diversas irregularidades no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN ... todo esse material que era da fiscalização que eles fizeram nos postos ... apenas pra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100602220204050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0810060-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA ADVOGADO: João Bosco Albuquerque Silva AGRAVADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
... espontânea, diante da falta de fiscalização por parte do recorrido, apresentou para ... Albuquerque Silva AGRAVADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... , orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações ... disciplinar e reduzir os custos da fiscalização ... III - Decidir sôbre normas, ... posteriormente a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1141612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... ício do seu poder de polícia e de fiscalização, autua quem estiver em descumprimento às normas regulamentares no tocante a pesos e medidas. 2 ... Não havendo defeitos a macular ...
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Decisão da Presidência nº 2259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... a reforma do edifício sede do Instituto de Pesos e Medidas IPM do Espírito Santo, sem ... de atividade fim da autarquia fiscalização de pesos e medidas poderiam ser considerados ...
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Decisões Monocráticas nº 2259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2013
... a reforma do edifício sede do Instituto de Pesos e Medidas IPM do Espírito Santo, sem ... de atividade fim da autarquia fiscalização de pesos e medidas poderiam ser considerados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... os anos de 2007 e 2010 no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN ... federal em seus relatórios de fiscalização. Menciona legislação pertinente à matéria (IN ... -
Decreto nº 59.607 de 28/11/1966. REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das operações ... disciplinar e reduzir custos da fiscalização; ... III - Decidir sôbre normas, critérios e ... , a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos, ...
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Processo Nº 36080/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Enero de 2013
Destino: 0000172201Motivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: 3 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... IPEM - Instituto de Pesos e Medidas do ... ção, 3ª Diretoria de Fiscalização ... -
Processo Nº 169/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Marzo de 2012
Destino: SECRETARIA DA JUSTICA E DA DEFESA DA CIDADANIAMotivo: ENCAMINHARRemetente: 3ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... TC-000169/026/12. ... Instituto de Pesos e Medidas do ... Fiscalização" às fls. 25/26 informou a boa \xC2" ... -
Processo Nº 40756/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Abril de 2013
Destino: SECRETARIA DA JUSTICA E DA DEFESA DA CIDADANIAMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: 7ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Pesos e ... Pesos e Medidas ... vigentes, a Equipe de Fiscalização (DF – 3.2) elaborou o ... -
DECRETO Nº 36910, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1955. Dispõe Sobre a Fiscalização da Exportação de Ceras Vegetais Carnauba e Ouricuri e da Outras Providencias.
... com as autoridades aduaneiras, fiscalização sôbre os respectivos pesos, medidas, classificação e tipos ... § 1º A Carteira do Comércio ...
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DECRETO Nº 80, DE 05 DE ABRIL DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento e da Outras Providencias.
... , prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que requisita informação sobre as medidas tomadas para investigar as ameaças feitas à ... funções, prevê-se, pelo sistema de pesos e contrapesos, a interação entre eles como ... estabelecidos e na fiscalização do cumprimento desses por parte dos ...
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Processo Nº 13563/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Abril de 2011
Destino: SECRETARIA DA JUSTICA E DA DEFESA DA CIDADANIAMotivo: ENCAMINHARRemetente: 2ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... da Cidadania - Instituto de Pesos e ... 2ª Diretoria de Fiscalização - DF- ... 2.4/DSF-I ... - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
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Acórdão, Processo nº 5008680-67.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 2):"Em fiscalização realizada no dia 10/12/2015, verificou-se que o ... fiscalização realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza – IPEM/CE, verificou-se ...