Fiscalização de pesos e medidas
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nº 93.01.17008-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 1998
1. Pode a execução de atividade de aferição, exame e fiscalização de medidas, instrumentos e pesos ser delegada pelo INMETRO a órgão estadual, o Instituto de Pesos e Medidas. Vedada é a delegação a atribuição de estabelecer unidades de medidas, métodos de medição, instrumentos de medidas.2. Precedentes do TFR/1ª Região.3. Apelação improvida.
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nº 96.01.00849-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 1999
1. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que pode o INMETRO delegar, a órgão estadual, a atividade de aferição, exame e fiscalização de medidas, instrumentos e pesos.2. Apelação provida.
- Instituto de Pesos e Medidas do Rn - Ipem Portaria-sei nº 3, de 06 de Março de 2023. Designação de Fiscal de Contrato. A Diretora Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – Ipem/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais, Considerando o Disposto No Art. 67 Da Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Determina o Acompanhamento e a Fiscalização Da Execução Dos Contrat
- Instituto de Pesos e Medidas - Ipem Portaria-sei nº 23, de 05 de Outubro de 2023. Designação de Fiscal de Contrato. O Diretor Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – Ipem/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais, Considerando o Disposto No Art. 67 Da Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Determina o Acompanhamento e a Fiscalização Da Execução Dos Contrato
- Instituto de Pesos e Medidas do Rn - Ipem Portaria-sei nº 2, de 06 de Março de 2023. Designação de Fiscal de Contrato. A Diretora Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – Ipem/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais, Considerando o Disposto No Art. 67 Da Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Determina o Acompanhamento e a Fiscalização Da Execução Dos Contrat
- Instituto de Pesos e Medidas - Ipem Portaria-sei nº 12, de 03 de Julho de 2023. Designação de Fiscal de Contrato. A Diretora Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – Ipem/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais, Considerando o Disposto No Art. 67 Da Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Determina o Acompanhamento e a Fiscalização Da Execução Dos Contratos, P
- Instituto de Pesos e Medidas do Rn - Ipem Portaria-sei nº 21, de 13 de Dezembro de 2022. Designação de Fiscal de Contrato. A Diretora Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – Ipem/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais, Considerando o Disposto No Art. 67 Da Lei N° 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Determina o Acompanhamento e a Fiscalização Da Execução Dos con
- nº 89.01.21684-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 1990
- nº 96.01.42882-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1997
- Recife, 16 de fevereiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Ano XCVI • N0 34 – 3 SDA recebe gestores de Chã Grande para discutir apoio à agricultura O Instituto de Pesos e Medidas de Pernam- buco (Ipem-PE) e o Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) realizaram, na última terça-feira (12), uma fiscalização em postos de comb...
- IPEM PORTARIA IPEM-PE Nº 09/2022/IPEM/PE/PR O Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco-IPEM/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio do Ato Governamental nº 559, do dia 15 de fevereiro de 2021,RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores DÓRIS FERREIRA DE MELO, Chefe da Unidade de Cadastro da Coordenadoria de Fiscalização e Arr...
- Processo Nº 43027/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Como apurado pela fiscalização interna, foi verificado a prestação dos ... os anos de 2007 a 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte, principalmente, ... -
Processo Nº 4387/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Marzo de 2013
... Pesos e ... do Instituto de Pesos e Medidas do ... Fiscalização" (DF – 3.2) elaborou o Relatório juntado\xC2" ...
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Processo Nº 25165/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Octubre de 2012
... Pesos e ... do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de ... vigentes, a Equipe de Fiscalização" (DF – 3.2) manifestou-se ... pela\xC2" ...
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Processo Nº 3646/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Abril de 2013
... Defesa da Cidadania – Instituto de Pesos ... e Medidas do Estado de São ... Fiscalização", Procuradoria da Fazenda do Estado\xC2" ...
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Processo Nº 26650/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Agosto de 2013
... Pesos e Medidas do Estado de São Paulo ... Fiscalização ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... IV – adotar medidas para a não geração e para a redução da ... IV – equalizar os pesos, em toneladas, de produtos ou de embalagens ... e Mudança do Clima, para fins de fiscalização dos resultados das entidades gestoras aderentes, ...
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Processo Nº 18995/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Julio de 2012
... Defesa da Cidadania - Instituto de Pesos ... 3ª Diretoria de Fiscalização - DF- ... 3.2/DSF-II ... - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de ...
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Processo Nº 21566/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Agosto de 2012
... Defesa da Cidadania - Instituto de Pesos ... - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de ... Fiscalização ...
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Processo Nº 11197/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Junio de 2012
... Pesos e Medidas do Estado de ... Fiscalização ...
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Processo Nº 24768/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Octubre de 2012
... TC-24768/026/12 ... Instituto de Pesos e Medidas do Estado de ... A 3ª Diretoria de Fiscalização, ao analisar ...
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Processo Nº 43862/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Enero de 2013
... IPEM – Instituto de Pesos" e Medidas ... Ordenador: ... Orlando Gerola\xC2" ...
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Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Instituto Nacional de Pesos" e Medidas (INPM) ... Delegacias Estaduais da Ind\xC3" ... Art. 25. A fiscalização das operações das emprêsas de seguros e de ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , numeração de publicação de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos, lavratura ... fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso ... , a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, ...