folha de antecedentes criminais ceara
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Decisão Monocrática Nº 0014403-89.2013.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
... , circunstâncias do crime, antecedentes, conduta social e ... personalidade) ... 2. Em ... 4. Em relação aos antecedentes criminais, observa-se que o magistrado de piso, em ... prescindível a presença de certidão ou folha" de antecedentes criminais nos ... \fESTADO DO CEAR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0050698-61.2021.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS). CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ E DA SÚMULA 11 DO TJCE. ROUBO CONSUMADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE REEXAMINADA E MANTIDA. ELEVAÇÃO DA
... ência ou a valoração negativa dos antecedentes quando o ... magistrado especifica na sentença o ... prescindível a presença de certidão ou folha de antecedentes criminais nos autos”) ... Há ... -
Decisão Monocrática Nº 0626674-21.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA NA ATUAÇÃO POLICIAL. TORTURA. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. QUESTÃO SUPERADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
... PACIENTE ... QUE POSSUI REGISTROS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 52 ... CANCUN e folha de antecedentes criminais( fls. 54/56) ... ... -
Acórdão Nº 0048139-55.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. CABIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE PENA. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
... 2. Em relação aos antecedentes criminais, não tendo o magistrado indicado ... prescindível a presença de certidão ou folha" de antecedentes criminais nos ... \fESTADO DO CEAR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006061-83.2013.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-12-2020
... 6. No que diz respeito aos antecedentes, observa-se que o magistrado violou o que dispõe ... valores jurídicos criminais, devendo ser valorada desfavoravelmente ao ... folha de antecedentes criminais nos autos ... ESTADO ...
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Acórdão Nº 0008068-02.2014.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS do motivo fútil e do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima alicerçadas no arcabouço probatório. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA
... Público Estadual ... CRIMINAIS ... HOMICÍDIOS ... QUALIFICADOS, ... DOSIMÉTRICA DE OFÍCIO. MAUS ANTECEDENTES". DECOTE ... INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TR\xC3" ... prescindível a presença de certidão ou folha de antecedentes ... criminais nos autos”) ... ... -
Decisão Monocrática Nº 0133548-04.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
... CIRCUNSTÂNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES. BASILAR ... FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ... 2 ... IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FOLHA ... DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA TAL ...
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Acórdão Nº 0034342-25.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-06-2017
... Digo isso porque os antecedentes ... criminais do apelante (cf. certidão de fls ... BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO ... FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO ... ESTADO ...
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Acórdão Nº 0004993-20.2011.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, §4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ORAL HARMÔNICA E UNÍSSONA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. DESAPARECIMENTO DOS
... CABIMENTO ... NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, ... DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DAS ... pode ser deduzida, de forma automática, da folha de antecedentes ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Decisão Monocrática Nº 0013974-52.2017.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-09-2020
... antecedentes; parte da droga foi achada dentro do carro; ... ária e portadora de bons antecedentes criminais, não havendo, ainda, ... nos autos, ... deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da ...
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Acórdão Nº 0000750-51.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. IMPRESCIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA
... penais, conforme certidão de antecedentes ... penais de fls. 47/50 possui outros processos ... não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto goze de ... contorno próprio ... ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do ... ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0630897-85.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-09-2021
... face da presença de antecedentes infracionais. Todavia, não obstante as ... crime em tela é o único que consta na sua folha de ... antecedentes criminais ... 7. Ordem ...
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Decisão Monocrática Nº 0003181-72.2017.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
... COMPROVADOS OS MAUS ANTECEDENTES. 1.2. RECURSO ... PROVIDO. 2. APELO DE AUTORIA DO ... antecedentes criminais, notadamente pelo fato de ostentarem a condição ... presença de certidão ou folha de antecedentes criminais nos autos ... ESTADO ...
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Acórdão Nº 0041069-03.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E 4º,INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. QUALIFICADORA AFASTADA. PLEITO DE
... respondia por outros oito procedimentos criminais, voltando a delinquir, sendo sua ... conduta de ... O acusado registra antecedentes criminais, mas não aptos a gerar um incremento ... pode ser deduzida, de forma automática, da folha de ... antecedentes criminais do réu, senão ... -
Acórdão Nº 0009171-03.2017.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CP). 1. TEMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE.
... certidões de antecedentes acostadas aos autos, bem como a consulta ... o ao CANCUN – Consulta de Antecedentes Criminais Unificada ... É entendimento consolidado pela ... extrai da folha de antecedentes juntada aos autos, de hipótese ... -
Acórdão Nº 0003482-68.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SUPOSTA TRANSGRESSÃO À SÚMULA Nº 59, DO TJCE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À SÚMULA Nº 59, DO TJCE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE FUNDAMENTADA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PRESENTE NOS AUTOS. MANUTENÇÃO
... FUNDAMENTADA ... ANTECEDENTES CRIMINAIS PRESENTE NOS ... AUTOS. MANUTENÇÃO DA ... prescindível a presença de certidão ou folha de ... antecedentes criminais nos autos" ... ... -
Decisão Monocrática Nº 0630039-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1) PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE. CAUSA DE PEDIR SUPERADA DIANTE DE RECENTE DECISÃO. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS PARA MOTIVAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E NA PERICULOSIDADE DO
... QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. SÚMULA Nº 52 ... DO TJCE. PERICULUM LIBERTATIS ... A folha de Antecedentes Criminais mostra a conduta do ... -
Acórdão Nº 0062059-91.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. VETORIAL DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AÇÕES EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SÚMULA 444/STJ. DECOTE COM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR
... ACOLHIMENTO ... VETORIAL DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL ... PERSONALIDADE ... FUNDAMENTO ... em razão do apelante ostentar em sua folha ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... de antecedentes criminais ações penais em curso, quando é certo que, ... -
Acórdão Nº 0626104-40.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
... organização criminosa. (folha de antecedentes criminais págs. 31/32 dos autos ...
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Acórdão Nº 0629292-12.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-11-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE JÁ REGISTRA CONDENAÇÃO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES
... 8.06.0001, conforme certidão de antecedentes de p ... 32/34. Resposta genérica à acusação ... do recorrente, uma vez que constam na sua folha de ... antecedentes criminais maus apontamentos, ... -
Acordão da , 24-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTOS VÃLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59...
... Tal não procede ... Consta dos autos a folha de antecedentes criminais (f. 411/413), onde há ... do Estado do Ceará, tendo importante função, o que merece maior ... -
Acórdão Nº 0630220-89.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 157, § 2º, I E ART. 244 DO ECA. 1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO QUE PERDEU O OBJETO COM APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2) TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E SE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
... folha de antecedentes criminais, e como forma de evitar ... -
Acórdão Nº 0000411-29.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS. ART. 157, §2º, I E II (ANTERIOR REDAÇÃO) C/C ART. 70, AMBOS DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÊS APELANTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CABIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE, DA MESMA FORMA QUE OS DEMAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MENORIDADE RELATIVA COM RELAÇÃO AO
... automática, da folha de antecedentes criminais do réu2, não havendo, ... -
Acórdão Nº 0620280-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-03-2018
... áveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si ... pacientes possuem anotações na folha de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... antecedentes criminais que comprovam estarem ... envolvidos em ...
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Acórdão Nº 0004889-29.2011.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023
... ção privilegiada, extrai-se dos autos a Folha de Antecedentes ... Criminais acostada à fl. 29, ...