folha de antecedentes criminais ceara
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Acórdão Nº 0209301-25.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES). REINCIDÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO PRESUMIDO. APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA VERSUS CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILILDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA. CRIMESIDÊNTICOS EM AÇÕES DIVERSAS. EXASPERAÇÃO DA PENA. PROPORÇÃO MÍNIMA. ART. 71, CAPUT, DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE INIMPUTÁVEL. COMPROVAÇÃO.
... e maus antecedentes, que, em sua ótica, inexistem nos autos, além ... que orienta o exame dos recursos criminais. Veja-se ... julgado da Corte Superior a ... Registra-se apenas “Folha de Antecedentes Criminais” relativa a ... -
Decisão Monocrática Nº 0630921-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 14-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO LASTREADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. 1. TESE DE INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE AQUILATADAS NA ORIGEM, JUSTIFICANDO, POR SI SÓS, À LUZ DOS PARADIGMAS
... de se negativar a vetorial antecedentes com ... base em processo não identificado e não ... prescindível a presença de certidão ou folha de antecedentes criminais ... nos autos" ... ... -
Acórdão Nº 0633371-29.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA Nº 52, DO TJCE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE DE CIRURGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVA A
... testemunhais, dos antecedentes criminais do paciente, bem como do Auto de ... espécie e outros (conforme se extrai da Folha de Antecedentes ... Criminais de fls. 16/19 dos ... -
Acórdão Nº 0140321-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155 e ART. 307, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ E PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DELITO FORMAL. INSTITUTO QUE SÓ SE APLICA AOS CRIMES MATERIAIS. 2. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR
... DESFAVORÁVEL AO AGENTE (ANTECEDENTES), O QUE ENSEJA A SUA ... REDUÇÃO PARA QUANTUM ... quanto a essa vetorial - antecedentes criminais – observo que ... o Magistrado atuou em franca ... da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da ... -
Decisão Monocrática Nº 0621539-04.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-04-2018
... áveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si ... , uma vez que, conforme se extrai da folha de ... antecedentes criminais de pág. 09, ...
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nº 2006.34.00.031665-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente quando manifestamente infringentes do julgado, como no caso, devendo a pretensão recursal ser deduzida na via processual adequada. II - Embargos de declaração...
... , fundada apenas na certidão de antecedentes criminais fora do prazo de validade, excedido em ... desarrazoada, em face da apresentação da folha de antecedentes criminais, expedida pela Justiça Estadual do Ceará, que segundo a Administração apresenta-se ... -
Acórdão Nº 0639572-03.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... antecedentes criminais e mandados de prisão em aberto em face ... folha de antecedentes criminais dos ... autuados PEDRO ...
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Acórdão Nº 0169219-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-03-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS COMUNS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO CONFORTADO NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS SEGUROS E HARMÔNICOS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO RESPALDADA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... MAUS ... ANTECEDENTES. PLEITO PELA MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE PENA ... folha de antecedentes criminais não seriam idôneas ... -
Acórdão Nº 0000041-13.2008.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2016
... extensa folha de antecedentes criminais, em que constam três ...
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Decisão Monocrática Nº 0002057-32.2012.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE CAUSÍDICO DO CADASTRO PARA INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. HABILITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE EFETIVAMENTE PATROCINARAM O RÉU DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CPP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. DESCABIMENTO.
... – REINCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO – FOLHA ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... ANTECEDENTES CRIMINAIS – DOCUMENTO IDÔNEO – RECURSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0042554-22.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCARTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM EM HARMONIA COMO CONJUNTO
... CONSTANTE NOS AUTOS ... REINCIDÊNCIA ... FOLHA ANTECEDENTES CRIMINAIS ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0622263-71.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-04-2019
... , vez que ostenta duas condenações criminais por tráfico de drogas, ... não há o que se ... 102): ... A meu sentir, os antecedentes criminais dos flagranteados (fls ... 48/52) ... Observo ainda que de acordo ... com a folha de antecedentes criminais da Secretaria de ...
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Acórdão Nº 0040753-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CPB. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA AMPARADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. INAPLICABILIDADE DO ART.
... – REINCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO – FOLHA" ... ANTECEDENTES CRIMINAIS – DOCUMENTO IDÔNEO \xE2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0635651-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... do que, conforme folha de antecedentes criminais, consta no Sistema ... ...
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Acórdão Nº 0627485-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-06-2021
... Folha de Antecedentes Criminais de fl. 28 e Consulta ...
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Acórdão Nº 0041858-39.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP. RÉU CONDENADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA AMPARADO EM CONSISTENTE PARCELA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA Nº 6, DO TJCE.
... ANTECEDENTES ... REINCIDÊNCIA ... COMPROVAÇÃO ... RECURSO ... ízo.” (STJ, HC nº 173.965-PE) “[ ... ] A Folha de Antecedentes ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... Criminais, desde que contenha a data do trânsito em ... -
Acórdão Nº 0034522-57.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-09-2022
... Apelações criminais interpostas por Francisco Bento Fernandes e ... Consta na folha de ... antecedentes criminais de fl. 49 do IP, um ...
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Decisão Monocrática Nº 0624804-82.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2016
... tráfico de drogas, consoante seus antecedentes criminais ... 5. Ademais, como é cediço, ... constatar através de sua folha de antecedentes criminais ... Certamente, da ...
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Acórdão Nº 0118745-98.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO (ARTS. 157, § 2.º, INCISOS I E II E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).1. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, ASSIM
... IMPOSSIBILIDADE ... IDONEIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... PARA TAL ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado ... g. , da Paraíba, do Ceará, do Maranhão, etc ... 114 Francisco Antonio ... á consequências administrativas e criminais. Mas assim não é. As providências ... e psicotécnico; VI – não ter antecedentes criminais registrados; e VII – estar quite com ...
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Direito Processual Penal
... XXXIV) José, primário e de bons antecedentes", foi denunciado pela prática do crime de recepta\xC3" ... ório, o Promotor de Justiça verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía ... âmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi ...
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Decisão Monocrática Nº 0623850-65.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-10-2018
... processo criminal na origem, folha de antecedentes ... criminais e certidão de ...
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Acórdão Nº 0625369-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
2. No caso dos autos, observa-se que o magistrado demonstrou a materialidade e os indícios de autoria a partir de informações constantes no inquérito policial no sentido de que diversas de armas de fogo e munições foram encontradas no quintal da residência do paciente, sendo os militares levados à referida casa pelo próprio paciente e o local exato onde estavam os artefatos indicados por sua
... Cumpre elucidar que, de acordo com a Folha de Antecedentes Criminais em anexo, ... bem como ... -
Acórdão Nº 0185010-48.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-10-2020
... antecedentes quando o magistrado especifica na sentença o ... prescindível a presença de certidão ou folha de antecedentes ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... criminais nos autos" ... No entanto, é igualmente certo ...
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Acórdão Nº 0631179-26.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT DO CP). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUZIDO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO (QUATRO REAIS). INEXISTÊNCIA DE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA OU DE UTILIZAÇÃO DE ARMAS. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RES FURTIVA DEVOLVIDA AO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A VÍTIMA.
... da folha de antecedentes criminais da paciente 2 (duas) ...