fonte do direito
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Acórdão nº 1.0000.20.460921-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO - PARCELA PREMIÁVEL/TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0145.11.022686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito gratuidade da justia, na forma da lei. Complementando o artigo 99, ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.16.057552-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0145.11.022686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito gratuidade da justia, na forma da lei. Complementando o artigo 99, ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0433.10.011622-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0672.12.005558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0672.12.005558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0313.11.035143-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BENS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0515.18.005330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002450-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - TEC. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve...
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0515.18.005330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002450-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - TEC. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve...
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0344.14.007041-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002828-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0344.09.048697-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0145.14.037787-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0707.13.005625-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEC - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0707.13.005625-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEC - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou...
... , a que acrescenta um quid, consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0702.13.005355-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... ilegais, justificando o ajuizamento da ao, a qual se arrima no direito reviso de contratos de adeso, inclusive aqueles findos. Invocando o ... fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0702.13.005355-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... ilegais, justificando o ajuizamento da ao, a qual se arrima no direito reviso de contratos de adeso, inclusive aqueles findos. Invocando o ... fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0342.14.015137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TAC. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ... -
Acórdão nº 1.0342.14.015137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TAC. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... a que acrescenta um quid, consistente na atribuio, ao vencedor, do direito de execuo contra o vencido. As sentenas constitutivas ... , h muito tempo essa noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no derivar da Constituio e, ainda ...