fonte do direito processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283-09.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS IN ITINERE O Regional, amparado no conjunto fático-probatório constante dos autos, constatou que a Reclamada, que fornecia transporte aos seus empregados, não se desincumbiu do ônus de comprovar que o local do trabalho era de fácil acesso e/ou servido por uma linha de transporte público regular. Nesse contexto, concluiu serem devidas as horas in...
... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-89.2008.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-14.2007.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-73.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Deve ser reformada a decisão adotada pelo Tribunal Regional, visto que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja o artigo 880 da CLT, o qual...
... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31200-42.2009.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o ... , no âmbito da Justiça do Trabalho, são fonte do direito e encontram amparo no art. 8º da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-348000-24.2005.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196700-82.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-70.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237600-38.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215040-58.1998.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... artigo 8º, parágrafo único, da CLT, "o direito comum será fonte subsidiária do direito do ... ípios esses que estruturam o sistema processual trabalhista ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-09.2008.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-43.2007.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque nesse há regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, que determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do...
... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-31.2008.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-04.2007.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-49.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-30.2007.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. I. Observa-se que o Colegiado de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. Concluiu que o indeferimento da produção de prova testemunhal -encontra respaldo nos arts. 765 da CLT e 130 do CPC, que conferem ao juiz ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe o indeferimento das provas que...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. I ... ípios da economia e da celeridade processual". II. Não há violação direta do art. 5º, LV, ... ao confronto de teses, pois não contém a fonte oficial ou repositório autorizado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-51.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA...
... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ável que, efetivamente, foi alcançado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... de estabelecimento de uma estratégia processual a ser adotada na audiência em prosseguimento, ... fonte oficial de publicação ou repositório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-25.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC....
... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-358-74.2010.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O Reclamante argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se manifestou a respeito da "existência de fato novo nos termos do artigo 462 do CPC" e da "existência de provas acerca do efetivo exercício da função de confiança (juntada das fotos do...
... NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O ... ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito". Registrou que "não produziu o reclamante prova ... teses, pois não possuem a indicação da fonte oficial de publicação, o que impossibilita o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91242-51.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O pleito relativo à complementação dos proventos de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre os reclamantes e a antiga empregadora, Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), que, por seu turno, criou a Fundação CEEE de Seguridade Social (ELETROCEEE), a fim de instituir o referido benefício aos seus
... figurar no polo passivo da relação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO. Constatada a existência de culpa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-71.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO ... , uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em ... órdãos colacionados, e a parte traz como fonte de publicação o diário oficial, repositório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-08.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... REVISTA DA RECLAMANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... ência jurisprudencial, pois não indica a fonte de publicação (Súmula 337, I, "a", do TST) ... , porquanto irregular a representação processual dos Recorrentes. Trata-se de apelo subscrito por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-22.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... De qualquer modo, o juiz conhece o direito ("iura novit curia"), devendo aplicá-lo aos ... ter sido paga), exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais. Esta Turma ... A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no ...