fonte do direito processual do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189400-31.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-312540-55.2004.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação ... DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se vislumbra o alegado ... após o encerramento da instrução processual. No caso, incidente a preclusão. Intacto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-48.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional constatou que a ... rejeitou a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. No recurso ... para confronto de teses, pois não teve sua fonte de publicação identificada na forma a que alude ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-37.2009.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45440-84.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Verifica-se que o instrumento de mandato às fls. 89 contém todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil, e pela Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. Desse modo, afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista, impõe-se prosseguir no...
... Nos termos do art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62100-82.2010.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE A MÉDIA DA REMUNERAÇÃO. A discussão dos autos cinge-se à interpretação da norma empresarial regulamentadora da complementação de aposentadoria. Logo, somente a demonstração de interpretação divergente viabilizaria o recurso de revista, ônus do qual não se desincumbiu...
... processuais é o custeio da máquina processual, enquanto que a do depósito recursal é a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI ... - FONTE DE CUSTEIO (TEMA REMANESCENTE). A Corte regional ... que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Encontrando-se a decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-26.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-82.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69240-88.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115300-82.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT analisou expressamente todas as questões suscitadas pela reclamada não havendo que se falar em nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O TRT registrou expressamente que o...
... não pode ser revista nesse momento processual", nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Incid\xC3" ... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-45.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... consignados no recibo, garantindo-se o direito" de o empregado submeter à apreciação do Judici\xC3" ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-71.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-44.2009.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E ... remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-60.1996.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O artigo 872, ... toda a categoria, se fundado o pedido em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que ... que não indicam sua origem e respectiva fonte de publicação. Incidência da Súmula n.º 337 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-76.2002.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional- - Orientação Jurisprudencial n.º 275 da SBDI-I deste...
... ício da prova e de todo o material processual já produzido, a extinção do feito poderia ... á postergar ainda mais a satisfação do direito vindicado, protraindo no tempo situação ... arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337, I, a, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à comprovação ... íveis paradigmas sem a indicação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram ... A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-59.2006.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque nesse há regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, que determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de...
... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330600-49.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... , apesar do conteúdo eminentemente processual, referir-se a pressuposto recursal extrínseco. O ... indica o Diário da Justiça como fonte oficial de publicação, apresentando trechos do ... em que não foi oferecido ao reclamante o direito de optar por um dos regulamentos coexistentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-31.2010.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado...
... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão nº 2006/0237769-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO ... por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Em face desse aresto, a autora da ação de ... data da retenção do imposto de renda na fonte ... 2. O efeito interruptivo dos embargos de ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8039200-53.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de...
... , o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou ... Corte, que exige, além da indicação da fonte de origem e de publicação, a demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-415900-17.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao ... próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da ... indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-88.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a decisão adotada pelo Tribunal Regional, visto que o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja o artigo 880 da CLT, o qual...
... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-423400-37.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 880 da CLT. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do...
... CLT, somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do ...