fonte do direito tributario
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Acórdão nº 2014/0201017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... de 09/06/2005. Extinção do direito" de pleitear as parcelas recolhidas\xC2" ... os valores tributados na fonte encontram-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... I - tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ...
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Acórdão nº 2010/0107504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA AFASTAR A RETENÇ\xC3"ÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO ... estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito ...
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Acórdão nº 2006/0220146-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... ADVINDAS DE SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... de sentença trabalhista, seja da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser ...
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Acórdão nº 2007/0071682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, ... efetuados entre pessoas jurídicas de direito privado, conforme posto no art. 30, caput, dessa ...
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Acórdão nº 2008/0272058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - OFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO ... jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos ...
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Acórdão nº 2014/0178963-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiç
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... estaduais a fim de reconhecer o direito" à isenção ou à repetição do ... ind\xC3"ébito de imposto de renda retido na fonte ... Agravo regimental improvido ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao ... total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso ... Art. 20. ... ), que desistir da ação e renunciar ao direito" sobre que ela se funda, desde que: ... \xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao ... total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso ... Art. 20. Serão arquivados, ... ), que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que: ... I - a ...
- Acórdão nº REsp 1314773 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0069325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDU\xC3" ... 3. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a ...
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Acórdão Nº 1303966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... REGIME ESPECIAL DE ... Executivo, fonte do direito tributário que jamais pode ir ...
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Acórdão nº 2009/0202788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO ... estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito ...
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Acórdão nº 2006/0240497-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - ... de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do seu ... tributária e afasta a do contribuinte de direito (sujeito passivo da obrigação tributária) ...
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Acórdão nº 2007/0115547-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ... direito dos autores, ao contrário, perfaz fato extintivo ...
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Acórdão nº 2007/0146200-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação de restituição de indébito tributário, a qual tem por objeto a restituição do Imposto de Renda retido na fonte por ocasião do pagamento de valores devidos em ... estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito ...
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Acórdão nº 2006/0158273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA ... JULGADO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA ... não maior do que era antes da ofensa ao direito ... Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO ... fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO ... fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dessas hipóteses – questões de direito processual ou material ... honorários que tenha por fonte ... a extinção do crédito tributário ...
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Acórdão nº 2014/0188821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... FONTE". LEIS ... 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇ\xC3" ... entender prescrito o direito", pois o momento em que há o\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0129643-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACOLHIDOS ... INFRINGENTES. ... TRIBUTÁRIO". ... COOPERATIVA ... TRABALHO (PRESTADORES\xC2" ... fonte pelos tomadores de serviços ...
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Acórdão nº 2010/0152938-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE ... de que os militares anistiados têm direito à isenção de imposto de renda sobre seus ... impetradas se abstenham de descontar na fonte as parcelas relativas ao imposto de renda sobre ...
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Acórdão nº 2007/0038282-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS ... ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, ... Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto ...
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Acórdão nº 2006/0250464-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA ... imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste ... , modificativos e extintivos do direito à restituição dos valores indevidamente ...