fonte do direito tributario
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Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM ... fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão ...
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Acórdão nº 2007/0193548-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 35 DA LEI N. 7.713/88 ... lucros líquidos apurados, portanto, com direito de disposição econômica ou jurídica sobre os ... Imposto de Renda - Retenção na fonte - Sócio-quotista. A norma insculpida no artigo ...
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Acórdão nº 2007/0231193-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CPC, ARTS. 458 E 535 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... do imposto de renda indevidamente retido na fonte, com valores recolhidos em período anterior sob ... o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado nos embargos do devedor ... 5. Recurso ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375831 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FONTE. DESNECESSIDADE ... 1. Agravo regimental ... entende que, para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente ...
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Acórdão nº 2005/0185390-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. ARTS. 128, 293 E 460 ... restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de procedência do pedido inicial não ... imposto, devendo ser reconhecido o direito do autor de obter a restituição das quantias ...
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Acórdão nº 2005/0127700-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE ... , modificativos ou extintivos do direito pleiteado ... 2. "É prescindível a juntada da ...
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Acórdão nº 2006/0043129-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA ... restituição do Imposto de Renda retido na fonte, em caso de procedência do pedido inicial não ... imposto, devendo ser reconhecido o direito do autor de obter a restituição das quantias ...
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Acórdão nº 2006/0236735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ADVINDOS DE ... tais rendimentos, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida ... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 2. Recurso especial improvido ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA ... DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0008400-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ária, objetivando o reconhecimento do direito de seus associados, funcionários da CEF no ... a título de imposto de renda, retido na fonte, incidente sobre abono concedido em Acordo ...
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Acórdão nº 2010/0189665-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... pelo ora recorrente foram retidos na fonte, a título de imposto de renda, em 31.10.2001, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos ... § 1º A esfera orçamentária ... óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos ... ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público." (NR) ... "Art. 5º As pessoas ... autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a ...
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Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ... AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE ... In casu, a sentença exequenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR ... fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Acórdão nº 2007/0157988-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR ... fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Acórdão nº 2006/0256267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PREVIDÊNCIA ... LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE ...
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Acórdão nº 2006/0193385-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... base na legislação de regência, ter direito a não sofrer retenção das parcelas que recebe ... a título de imposto de renda na fonte, esse fato é constitutivo do direito ...
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Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL; LUCRO PRESUMIDO. BASE DE ... RETENÇÃO NA FONTE ... 1. Independentemente da forma de ... ção por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da ...
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Acórdão nº 2007/0254610-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO à RESTITUIÃÃO DECORRENTE DE LESÃO ... , porquanto já teriam sido tributadas na fonte, quando da realização das mencionadas ...
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Acórdão nº 2007/0168767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇ\xC3" ... AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO E RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ...
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Acórdão nº 2007/0186734-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO ... Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado ...
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Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS ... ço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão." ... "Art. 496 - ...
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A neutralidade vertical e o direito de deduzir o ICMS incidente na aquisição de bens intermediários
... Entretanto, esse é ... 1. Doutor em Direito Tributário pela USP, onde fez Residência Pós-Doutoral. Mestre em Direito ... de se ter o valor neutralidade como guia, adota-se a engenharia como fonte" do direito tributário ... Ao fim dessa exposição, o acórdão chega \xC3" ...