fonte do direito tributario
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Acórdão nº 2006/0250464-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA ... imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste ... , modificativos e extintivos do direito à restituição dos valores indevidamente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136510 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDU\xC3" ... , com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077530320174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN
... a respectiva repetição do indébito tributário ... Em sede de cumprimento de sentença, a ... o título executivo judicial reconheceu o direito dos substituídos à repetição do indébito, ... AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0272711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL. COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE ... jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos ...
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Acórdão nº 2007/0158484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005 - INAPLICABILIDADE - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO ... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
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Acórdão nº 2006/0222735-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ão o juiz deve evitar que o seu ato seja fonte de dúvidas. Assim, se a parte pediu a ... Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., p. 792) ... 3. In ...
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Acórdão nº 2007/0222590-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO ... estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito ...
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Acórdão nº 2006/0110928-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA ... pagamento do imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, atendida a prescrição ...
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Acórdão nº 2006/0114271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "5+5" ... 7.713⁄88, SE JÁ TRIBUTADA NA FONTE. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ...
- Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0101728-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO ... COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO NA FONTE. DESNECESSIDADE ... 1. O advento da LC 118/05 e ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ...
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Acórdão nº 2006/0204863-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... para fins de enquadramento no regime tributário" do Simples Nacional ... § 5º-L. (VETADO) ... \xC2" ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
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Acórdão nº 2007/0144854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. IOPATIA GRAVE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ... sub judice de imposto de renda retido na fonte, o prazo prescricional para a repetição ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302435 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0101523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3° E 4° ... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... /88, o imposto de renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ...
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Acórdão nº 2006/0218701-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO. SÚMULA 83/STJ. IMPOSTO DE RENDA ... GANHOS DE CAPITAL. RETENÇÃO NA FONTE. LEGALIDADE ... 1. A Súmula 83/STJ pode ser ... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 3. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR ... fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão ... efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... 383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ... 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ...
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Acórdão nº 2006/0017501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ... 383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ...
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Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE ... 383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ... 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ...
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Acórdão nº 2006/0069067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À ...
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Acórdão nº 2007/0050451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA ... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa ... 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do ...
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Acórdão nº REsp 1212994 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO ... , que ser demonstrada a existência do direito ... 2. A Primeira Seção deste STJ reconheceu, ... imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste ...