Força executiva
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Acórdão nº 2010/0097024-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, competindo-lhe, no ... efeitos financeiros referentes à redução de seus valores por força" de pronunciamento judicial de qualquer natureza ... § 9° A realiza\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... pagamento superior a 2 (dois) anos proceder-se-à à cobrança executiva da dívida, salvo motivo justificado, a critério da D.T.C ... § ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Quando não fôr possível a efetivação executiva da sentença ou do acôrdo mediante desconto em fôlha, poderão ser as ...
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Acórdão nº REsp 1353016 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26⁄2000, QUE INSTITUIU A ... - GAE aos Advogados da União, suprimida pela Administração por força do art. 59 da MP 2.048⁄2000, o qual dispõe que "Os ocupantes dos cargos ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. O ajuizamento de ação anulatória, pelo devedor, interrompe a prescrição. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Súmula nº 503 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71640-55.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Para se admitir a pretensão dos Executados no sentido de que a certidão de dívida ativa não continha todos os requisitos necessários para ter força executiva, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado...
... ívida ativa não continha todos os requisitos necessários para ter força executiva, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1354239 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Processo nº 0020356-25.2016.8.19.0204 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... prazo de 03 (três) anos para a propositura da ação executiva, o que ... emitente de nota promissória sem força" executiva é quinquenal, a ... contar do dia seguinte ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0057876-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal ...
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Acórdão nº 2009/0201348-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social ... § 9º O CNPS ... exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... A Diretoria Executiva definirá, em ato interno específico, as competências para a assinatura ... da ordem interna ou guerra; n) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001372-54.2015.5.06.0102), 28-11-2016
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por escopo constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, comprove a existência da obrigação entre as partes, nos termos do artigo 700 do NCPC. Se as provas escritas apresentadas (guias de recolhimento emitidas pela própria entidade
... executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, comprove a existência da obrigação entre as partes, nos ... -
Acórdão nº 1.0429.16.001792-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO A QUE SE PRETENDE DAR FORÇA EXECUTIVA - TERMOS CONTRATADOS - ATENÇÃO - NECESSIDADEOs juros e a correção monetária dispostos no título a que se pretende dar força executiva devem ser respeitados na forma contratada, não comportando a alteração de ofício na sentença.
... do Nordeste do Brasil S/A, por meio da qual pretende dar fora executiva ao instrumento pblico de confisso de dvida firmado com as pessoas jurdicas ... -
Acórdão nº 1.0429.16.001792-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO A QUE SE PRETENDE DAR FORÇA EXECUTIVA - TERMOS CONTRATADOS - ATENÇÃO - NECESSIDADEOs juros e a correção monetária dispostos no título a que se pretende dar força executiva devem ser respeitados na forma contratada, não comportando a alteração de ofício na sentença.
... do Nordeste do Brasil S/A, por meio da qual pretende dar fora executiva ao instrumento pblico de confisso de dvida firmado com as pessoas jurdicas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80240-74.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes (CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-12.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-83.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-96.2011.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.018529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO QUE EMBASA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA - FORÇA EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 784 do Código de Processo Civil lista os títulos executivos extrajudiciais, assim como os requisitos necessários para que estes possuam força executiva, com destaque para a necessidade de...
... se referir a matria de ordem pblica e ligada s condies da ao executiva e seus pressupostos processuais.O que se reclama para permitir a defesa ... -
O planejamento do setor elétrico brasileiro sob a égide do plano decenal de expansão de energia (pde 2029)
O Brasil segue como grande protagonista na produção e no consumo de energia na América Latina. Na busca de um modelo moderno, arrojado e estruturado em políticas energéticas foi elaborado pela Administração Pública Federal o Plano Decenal de Expansão de Energia (2019–2029), além de ter sido criada a Empresa de Pesquisa Energética (2004). O objetivo desse trabalho é refletir sobre o Plano e os...
... força executiva, levando em consideração os elementos que dificultam os ...