Forma dos atos jurídicos
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... , não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as ... ções e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência ... as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor ... § 2º Para ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida ... ARTIGO 2 ... Os ... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo ... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... ção somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior ... ARTIGO ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... ARTIGO 4 ... São ... , no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... íplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu ... III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... ção ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 ... a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais ... Para os ... titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP ... ARTIGO 26 ... decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual ... V - praticar os atos referentes à administração do pessoal, podendo ... , para os devidos efeitos legais e jurídicos, receberão, autenticadamente, das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ... II - esteja suspensa a ... á a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE ... por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei nº 9.433, de ... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... de consultoria e de assessoramento jurídicos ... ARTIGO 15 ... CAPÍTULO IV Dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao estabelecimento de origem, na forma da alínea anterior, se o remetente não tiver ... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ... à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE ... a lista única de espera de receptores, de forma a garantir a disponibilidade das informações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas ... § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o ... parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu artigo 21, ... Art. 1º A Convenção ... tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos; ... h) direito de livre ... f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeita a ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 ... que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.456, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ... permanência de vinte e quatro meses, na forma definida em regulamento, respeitada a data de ... , relativamente ao Programa, como atos praticados quanto à burla das condições e dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas auferidas no ... ção produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o ... ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Prioritário de Termeletricidade - PPT, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ... jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - ... Nacional de Abastecimento - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços ... , valores de referência e instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o ...