Forma dos atos jurídicos
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... , publicidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei ... CAPTULO II Da ordem dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido ... , venda, ou outros negócios jurídicos compatíveis, em contrato subsidiado ou não, aos ... ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu ... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ... jurídicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, ... § 3º Ressalvada a forma de destinação de que trata o inciso II do § ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ... a) a utilização inadequada ... V - institutos jurídicos e políticos: ... a) desapropriação; ... para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo será feita de forma não onerosa para o beneficiário e efetuada em ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ... jurídicos a serem celebrados entre concessionários, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... ídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... tecnolgicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnolgico, o ... , na forma da legislao vigente e de seus atos constitutivos ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação ... , como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio ... caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos" tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á \xC3" ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ção dos fundamentos de mérito e jurídicos ... § 1º A motivação da decisão conterá os ... as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa ... § 2º A motivação indicará ... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e ... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... do disposto neste artigo será apurada na forma da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... Jurídico, dos Assistentes Jurídicos integrantes da Advocacia-Geral da União, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público ... ários advocatícios dos serviços jurídicos realizados pelo advogado, resguardado o sigilo, ... ços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... forma de evitar a exclusão social do consumidor.” ... 3º A validade dos negócios e dos demais atos ... dos negócios e dos demais atos jurídicos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal ... § 3º As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e ... Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... autorizao do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposio ou ... o quadro geral de credores e publicar, na forma prevista no artigo 22, aviso de que dito quadro, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 ... e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, ... da entrada em vigor desta Lei, emanar atos ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceo na ... , licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades ...