formal de partilha cpc

Apelação cível. Processual civil. Homologação da partilha. Ritos de inventário. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação do itcmd. Desnecessidade. 1. Na hipótese dos autos, a tramitação do inventário não está sujeita ao arrolamento sumário, mas, sim, ao arrolamento comum. 2. O art. 664, §4º, do cpc deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e §2º, do cpc,

Civil. Processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Correção. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Recurso de terceiro prejudicado não provido. 1. Em relação ao arrolamento sumário, o novo código de ritos prescreve expressamente que

• Lições de direito civil: família e sucessões

Apelação cível. Civil e processual civil. Juízo de retratação. Recurso especial repetitivo (tema nº 1074). Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Exigência de impostos relativos ao espólio. Possibilidade. Acórdão ratificado. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante da eventual divergência em relação a entendimento...

PROCESSO Nº: 0001397-79.2020.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINEIDE SILVA DE MATOS e outros ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

Civil tributário e processual civil. Abertura de inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Art. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Intimação posterior do fisco para lançamento administrativo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Sentença mantida. 1. Com a inovação trazida pelo artigo 659...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO (ITCMD). RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 659, §2°, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA....

Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha. Resp. Repetitivos n. 1. 896. 526/df e 2. 027. 972/df (tema 1. 074). Prévia quitação dos tributos. Itcmd. Desnecessidade. Art. 659, § 2º, do cpc. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de homologação do esboço de partilha apresentado e, por...

Direito civil e tributário. Apelação cível. Rejulgamento. Arrolamento sumário. Interesse recursal do distrito federal. Ocorrência. Tempestividade do recurso. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - itcmd. Art. 659, caput, e § 2º do cpc/2015. Homologação da partilha. Recolhimento prévio. Ausência de necessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos

Processo civil. Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Expedição de carta de adjudicação. Quitação prévia de tributo. Inexigibilidade. Artigo 659, §2º, do cpc de 2015. Lançamento administrativo. Artigo 662 do cpc de 2015. Artigo 192 do ctn. Natureza processual. 1. Com fundamento no disposto no artigo 659 do código de processo civil de 2015, o procedimento de arrolamento...

Apelação. Inventário. Expedição do formal de partilha. Necessidade prévia de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e as suas rendas. Direitos da viúva/meeira. Assegurados. Bem de família. Matéria estranha. Autos próprios. 1. Para a expedição do formal de partilha no inventário exige-se o pagamento prévio tanto do imposto de transmissão causa mortis (itcmd) como dos débitos...

Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação,

Tributário e processual civil. Arrolamento sumário. Itcmd e tributos incidentes sobre bens do espólio. Tema repetitivo nº 1074/stj. Conclusão do julgamento. Observância da tese repetitiva. Tributos incidentes sobre os bens. Recolhimento prévio. Itcmd. Possibilidade de recolhimento posterior. Sentença parcialmente reformada. 1 - em data recente, o superior tribunal de justiça concluiu o julgamento

Apelação cível. Processo civil e direito tributário. Inventário. Suspensão do processo. Recurso repetitivo. Tema 1074. Distinguishing. Arrolamento comum. Itcmd. Recolhimento. Condição para expedição do formal de partilha. Desnecessidade. Demais tributos do espólio. Pendência. 1. O stj afetou os recursos especiais nº 1. 896. 526/df e nº 1. 895. 486/df sob a sistemática dos repetitivos, registrados

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil. Processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Correção. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Recurso de terceiro prejudicado não provido. 1. Em relação ao arrolamento sumário, o novo código de ritos prescreve expressamente que a partilha será...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Arrolamento comum. Partilha. Suspensão do processo. Tema 1. 074 do stj. Não incidência. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Artigos 664, § 4º, c/c 662, caput e § 2º, ambos do código de processo civil. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação cível. Tributário. Processual civil. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Pagamento. Obrigatoriedade. Necessidade. Expedição. Formal de partilha. Quitação. Itcmd. Desnecessidade. Tema 1074. Recurso repetitivo. Superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No julgamento do resp nº 1895486/df, sob a...

Apelação. Tributário. Processual civil. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Prova quitação imposto de transmissão causa mortis e doação - itcmd. Inexigência. Homologação. Formal de partilha. Expedição. Possibilidade. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra a sentença proferida em ação de inventário sob o rito do arrolamento sumário, que...

Agravo de instrumento. Emenda ao formal de partilha. Erro de fato. Possibilidade. I - o código de processo civil admite a correção de erros materiais em formal de quando constatada a existência de erro de fato na descrição do bem partilhado (art. 656 do cpc). Ii - agravo de instrumento desprovido.

Processual civil. Tributário. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd) e demais tributos. Obrigação de quitação prévia à homologação da partilha. Desnecessidade. Rito do artigo 659 do diploma processual civil. Ausência de conflito com o artigo 192 do código tributário nacional. Precedentes. 1. O ordenamento jurídico descreve duas formas

Apelação cível. Arrolamento sumário. Art. 659, caput, e § 2º do cpc/2015. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - itcmd. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Prova de quitação de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio. Necessidade. Tema 1. 074/stj.