formal de partilha cpc

Rejulgamento. Tributário. Processo civil. Arrolamento sumário. Tema repetitivo nº 1074/stj. Observância. Formal de partilha. Expedição. Itcd. Recolhimento. Posterior. Possibilidade. Tributos. Incidentes. Bens do espólio. Recolhimento. Prévio. Necessidade. 1. Nos termos do artigo 1. 040, ii, do código de processo civil, nas hipóteses de reexame de acórdão recorrido que estiver divergente do...

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao

• Código de Processo Civil. Articulado

• Direito processual civil contemporâneo

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Formal de partilha. Expedição. Parcelamento do débito tributário. Adesão ao refis. Certidão positiva com efeito de negativa. Comprovação de quitação das obrigações tributárias. Desnecessidade. Artigo 659, § 2°, do cpc. Artigo 192 do ctn. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 659, § 2°, do cpc, ?transitada em julgado a sentença

Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-

Apelação cível. Procedimento sucessório sob o rito do arrolamento sumário. Expedição dos formais de partilha antes do recolhimento do imposto de transmissão. Possibilidade. Com a inovação trazida pelo art. 659 do cpc, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de partilha e demais...

Apelação cível. Procedimento sucessório sob o rito do arrolamento sumário. Expedição dos formais de partilha antes do recolhimento do imposto de transmissão e demais tributos. Possibilidade. Com a inovação trazida pelo art. 659 do cpc, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de...

Direito tributário e processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL E REELABORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 75, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE

APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS – INOVAÇÃO DO ART. 659, §2º, DO CPC/2015 – REGRA PROCESSUAL EXPRESSA – RECURSO PROVIDO. O CPC de 2015 trouxe significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de inventário por arrolamento sumário, que é a forma...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - INDEFERIMENTO - RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nessa estreita via cognitiva, reputo prudente manter a decisão agravada, uma vez que, antes da partilha, devem ser resguardados os direitos dos credores do espólio, em conformidade com os arts. 642 e 644 do CPC/15,

Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Lançamento administrativo. Desnecessidade de recolhimento prévio do itcmd. Julgamento da partilha adstrito à comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Distinção. 1. No arrolamento sumário, é desnecessário o recolhimento prévio do imposto sobre...

Tributário e processual civil. Arrolamento sumário. Itcmd e tributos incidentes sobre bens do espólio. Tema repetitivo nº 1074/stj. Conclusão do julgamento. Observância da tese repetitiva. Tributos incidentes sobre os bens. Recolhimento prévio. Itcmd. Possibilidade de recolhimento posterior. Sentença parcialmente reformada. 1 - em data recente, o superior tribunal de justiça concluiu o julgamento

• Lições de direito civil: família e sucessões

Civil. Processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Correção. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Recurso de terceiro prejudicado não provido. Honorários advocatícios. Fixação. 1. Em relação ao arrolamento sumário, o novo código de

Inventário. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha. Necessidade prévia de quitação dos tributos. Itcd. Art. 192 do ctn. Princípio da especialidade. Aplicação. 1. No arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada por sentença e dependerá de prévia quitação do imposto de transmissão causa mortis - itcd, conforme dispõe o art. 192 do ctn. 2. Matéria reservada à lei...

Civil. Processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Prévia quitação dos tributos devidos à fazenda pública. Desnecessidade. Intimação do fisco para lançamento administrativo de imposto. Correção. Artigo 659, § 2º, do código de processo civil. Recurso de terceiro prejudicado não provido. 1. Em relação ao arrolamento sumário, o novo código de ritos prescreve expressamente que

Apelação cível. Processual civil. Homologação da partilha. Ritos de inventário. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação do itcmd. Desnecessidade. 1. Na hipótese dos autos, a tramitação do inventário não está sujeita ao arrolamento sumário, mas, sim, ao arrolamento comum. 2. O art. 664, §4º, do cpc deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e §2º, do cpc,

Apelação cível. Civil e processual civil. Juízo de retratação. Recurso especial repetitivo (tema nº 1074). Inventário. Arrolamento sumário. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Exigência de impostos relativos ao espólio. Possibilidade. Acórdão ratificado. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de retratação diante da eventual divergência em relação a entendimento...