Fornecedor de acesso
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Acordao N° 1396412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Fraude. Financiamento. Pagamento. Responsabilidade pelo banco que vazou as informações do boleto fraudulento. Súmula 479 do stj. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Dano moral. Devido. Cobranças indevidas e em grande quantidade. Ligações telefônicas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ação...
... e negócios jurídicos com ele firmados, com viabilização de acesso indevido por terceiros, ... deve o fornecedor de serviços arcar com os ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema ... ARTIGO 248 ... A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... X - divulgação, em local de fácil acesso ao público em geral, dos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria ... - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer ...
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Acórdão nº 1.0188.18.000241-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS - INTERNET BANKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - EXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O fornecedor que oferece comodidades para...
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Acórdão nº 1.0188.18.000241-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS - INTERNET BANKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - EXISTÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O fornecedor que oferece comodidades para...
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Acórdão nº 1.0000.21.193191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REJEIÇÃO - RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA DÍVIDA NEGATIVADA - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.193191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REJEIÇÃO - RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA DÍVIDA NEGATIVADA - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.115074-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE CELULAR. SITE FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIOS. VALORES RECEBIDOS PELOS FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Responde objetivamente o fornecedor de serviços pelos danos morais e materiais gerados...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: NA QUESTÃO DE ORDEM QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA PELA PRESENÇA DE OSSADA E RESTOS VISCERAIS DE CADÁVER HUMANO. LITÍGIO QUE ENVOLVE PERQUIRIÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DE...
... encarregados da fiscalização livre acesso", em qualquer época, às obras, aos ... equipamentos \xC2" ... dos conceitos de "consumidor" (art. 2º), "fornecedor" (art. ... -
Acórdão nº REsp 1076496 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E COM VALIDADE JUDICIAL CONTESTADA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO...
... II - A oportunidade de acesso e de manifestação, no decorrer da marcha processual, em relação aos ... decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do ... -
Acórdão nº REsp 1300161 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS MENSAGENS ENVIADAS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM OFENSIVA. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. BLOQUEIO DA CONTA. DEVER. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INDICAÇÃO DO PROVEDOR DE...
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Acordao N° 1773771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminares ilegitimidade ativa e passiva. Rejeitadas. Fraude provocada por terceiro. Serviços de telefonia. Transferência chip titular. Compra celular perfil falso. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Acesso a dados pessoais da titular da conta. Responsabilidade do fornecedor. Vazamento de dados. Lgpd art. 42/43. Falha na prestação do serviço. Restituição
... COMPRA CELULAR PERFIL FALSO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ACESSO A DADOS PESSOAIS DA ... TITULAR DA CONTA. RESPONSABILIDADE DO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; ... XIV - promover outras ações ... VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas ...
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Acórdão nº 1001938-43.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CURSO DE GRADUAÇÃO –FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - “DESCONTO DE PONTUALIDADE/BOLSA INCENTIVO” EM MENSALIDADES ESCOLARES APENAS PARA ALUNOS NÃO BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA...
... de apresentação de documentos que se encontrem, desde sempre, ao acesso do consumidor, mas tão somente aqueles concentrados pelo fornecedor e ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Acórdão nº REsp 1316921 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... -se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas ... do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo; e ...
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Acórdão nº 0501961-61.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE CONHECIMENTO DO DANO. ART. 27, DO CDC. RESPONSABILIDADE...
... fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo ... responder pelos ... acesso a renda de natureza eminentemente alimentar, o que configura ... a causa ... -
Acórdão nº 0503483-27.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DE FORMA...
... fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo ... responder pelos ... acesso a renda de natureza eminentemente ... alimentar, o que configura a causa ... -
Acórdão Nº 0306689-59.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - MULTA IMPOSTA PELO PROCON ANULADA PELO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FAZÊ-LO - FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA HODIERNA, PODEM SER REALIZADOS PELO REFERIDO ÓRGÃO DE MODO A PROPICIAR EFETIVIDADE À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES -PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC - CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COLACIONADO AOS AUTOS CAUTELARES QUE CONFIRMA
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Acórdão nº 0000612-09.2014.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. APELO DO RÉU. PROVAS. AUSÊNCIA. FAVORECIMENTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO...
... fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo ... responder pelos ... acesso a renda de natureza eminentemente alimentar, o que configura ... a causa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... legal que formaliza o compromisso e as obrigações do fornecedor para compensar as compras ou contratações realizadas; ... IX - Plano de ... Art. 6° As EED terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos ...
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Acórdão nº 0360563-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO PELA PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO E QUESTIONA DÉBITO COBRADO PELO BANCO E SUA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. DIREITO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA MERITÓRIA
... fornecedor em permitir o acesso à documentação comum os integrantes dessa ... -
Acórdão nº 0368507-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA DA APELANTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL...
... fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo ... responder pelos ... fornecedor, suprimindo-o o direito de acesso ao crédito, configura a ... causa dos danos morais, que, devidamente ... -
Acórdão nº 0500510-17.2016.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO ANTERIORMENTE CANCELADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA DA APELADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO E NEXO...
... fornecedor de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo ... responder pelos ... fornecedor, suprimindo-o o direito de acesso ao crédito, configura a ... causa dos danos morais, que, devidamente ...