Fornecedor de acesso
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Acórdão nº 2009/0024370-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela ... essendi dos dispositivos questionados porquanto inviabilizaria o acesso do consumidor-correntista à satisfação dos seus direitos haja ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... previsão em legislação específica, em ações que viabilizem o acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de habitabilidade e ... do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor" ou do prestador de serviços, ressalvado o disposto no § 3º; e ... III \xE2\x80" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... previsão em legislação específica, em ações que viabilizem o acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de habitabilidade e ... do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o disposto no § 2º ... § 2º ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... a eles elegíveis nos termos desta Lei, sendo-lhes assegurado o acesso às transferências de renda tão logo se verifique que elas preenchem os ... fornecedor em cada uma das modalidades serão estabelecidos em regulamento ... Art ...
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Acórdãos nº 0017270-81.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Septiembre de 2016
... de vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor. Necessidade de assegurar ao consumidor o acesso à Justiça ...
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Acórdão Nº 0305390-56.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-08-2017
RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DE RAMO DE VIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO...
... 3. Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de ... ícios (pecúlio) ou no seguro de pessoas com o objetivo de ter acesso ao mútuo, sendo ausente qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar ... -
Acórdão Nº 0318231-20.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-04-2017
RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DE RAMO DE VIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO...
... 3. Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de ... ícios (pecúlio) ou no seguro de pessoas com o objetivo de ter acesso ao mútuo, sendo ausente qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar ... -
Acórdão Nº 0307805-46.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-03-2017
RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DE RAMO DE VIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO...
... 3. Há venda ... casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de ... produto ou de serviço ao fornecimento ... objetivo de ter acesso ao mútuo, sendo ausente qualquer ... tentativa do fornecedor de se ... -
Acórdão Nº 0303422-25.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-03-2017
RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CONTRATAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ATRELADO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DE RAMO DE VIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO...
... 3. Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de ... ícios (pecúlio) ou no seguro de pessoas com o objetivo de ter acesso ao mútuo, sendo ausente qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar ... -
Acordao N° 1601845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Competência. Relação de consumo. Consumidor autor. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Configurada a relação de consumo, aplicáveis as normas previstas no código de defesa do consumidor (arts. 2º e 3º, cdc). 2. O art. 101, i do cdc permite ao consumidor propor ação contra o fornecedor de produtos e serviços no foro de seu domicílio,...
... 101, I do CDC permite ao consumidor propor ação contra o fornecedor de produtos e ... serviçosno foro de seu domicílio, medida que facilita seu acesso à justiça, em conformidade com o art ... 6º, VII do CDC. 2.1. Exata ... -
Acordao N° 1758421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Código de defesa do consumidor. Ação indenizatória. Relação consumerista. Usuário de rede social. Provedor de aplicações na internet. Responsabilidade objetiva por fato do serviço. Art. 14 cdc. Invasão de perfil. Atraso injustificado. Acesso ao perfil. Falha na prestação do serviço. Danos materiais configurados. Violação dos direitos da...
... ART. 14 CDC. INVASÃO DE PERFIL. ATRASO ... INJUSTIFICADO. ACESSO AO PERFIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS ... MATERIAIS ... e danos morais são decorrentes da demora injustificada do fornecedor de reestabelecer o ... acesso da parte ao perfil de rede social, e não da ... -
Acórdão Nº 0504812-17.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... H venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisio de produto ou de servio ao fornecimento de outro ... de benefcios (peclio) ou no seguro de pessoas com o objetivo de ter acesso ao mtuo, sendo ausente qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar ...
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Processo nº 0201276-55.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob a Égide Do Cpc de 2015. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Queda Em Escada de Evento. Falha Na Prestação Do Serviço Não Comprovada. Sentença de Improcedência que Se Mantém. a Autora Sustenta Que, Em 02/10/2014, dirigiu-se para Visitar a 11ª Edição Da Mostra Morar Mais por Menos Rio de Janeiro, por Ser Arquiteta E, Ter Obrigaçã
... nublado e muito úmido e, para ter acesso a alguns dos 89 (oitenta e nove) ambientes, ... parte inferior do evento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços que não ... -
Acórdão Nº 0002533-53.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-05-2023
... QUALIDADE DE FORNECEDOR DE LOCAL PARA DEPÓSITO TEMPORÁRIO DA – ... APELANTE QUE TINHA ACESSO ...
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Acórdão Nº 0000377-42.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
... PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ... DE FORO – ABUSIVIDADE – PREJUÍZO NO ... – VIOLAÇÃO DE DIREITO ... PREJUÍZO NO ACESSO À JUSTIÇA ... BÁSICO DO CONSUMIDOR, POSITIVADO NO ARTIGO 6º, INCISO ...
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Acordao N° 1436409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação civil. Estacionamento particular remunerado. Veículo. Queda de árvore. Nexo de causalidade. Dever de indenizar. 1. Embora a árvore se encontrasse em área pública, daí porque a responsabilidade por sua conservação e manutenção é do órgão governamental competente, verifica-se que o serviço foi prestado de forma deficiente, visto que, embora ciente da possibilidade concreta da queda da árvor
... , embora ciente da possibilidade concreta da queda da árvore, o fornecedor não ... adotou nenhuma providência para interditar a vaga, impedindo o ... nenhuma providência para interditar a vaga, impedindo o acesso dos usuários, ou pelo menos ... adverti-los acerca do risco de estacionar ... -
Acordao N° 1755162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Apelação adesiva. Direito civil. Direito processual civil. Código de defesa do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Ação indenizatória. Preliminar de ofício. Razões dissociadas. Apelo adesivo conhecido em parte. Mérito. Relação consumerista. Usuário de rede social. Provedor de aplicações na internet. Responsabilidade objetiva por fato do serviço. Art. 14 cdc. Atraso...
... POR FATO DO SERVIÇO. ART. 14 CDC. ATRASO INJUSTIFICADO. ACESSO AO PERFIL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS ... injustificada do fornecedor de reestabelecer o acesso da parte ao perfil de rede social, e não da ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004257-97.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Fornecimento de água. Decisão determinando que a concessionária ré cumpra sua obrigação de fazer, promovendo a cobrança do fornecimento de água prestado ao autor com base no consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado no endereço do mesmo, retificando as faturas vencidas que tiverem sido faturadas em...
... É possível deduzir ... que a agravante tem acesso a tais dados, para efeito de ... identificação do respectivo fornecedor ... -
Acórdãos nº 1010800-43.2018.8.26.0001 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... 2. O fornecedor de serviços responde pela segurança de seus ... , devendo impedir que fraudadores tenham fácil acesso e possibilidade ampla de adulteração. Não há ...
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Acórdão Nº 0304608-40.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
... fundos, vêem dificultado ou mesmo bloqueado o acesso ao ... crédito, em diversos estabelecimentos empresarias, em ... ncia na verdade do descumprimento, pelo fornecedor, da ... obrigação que havia assumido de não apresentar o ... cheque à ...
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Acórdão nº 0304349-86.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... De acordo com a legislação consumerista a responsabilidade do fornecedor ... de produtos e serviços é objetiva, devendo o mesmo responder pelos ... prestação dos serviços do fornecedor, suprimindo-o o direito de acesso a ... renda de natureza alimentar, configura a causa dos danos morais, ...
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Acórdão Nº 0000091-35.2022.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
... FRENTE AO FORNECEDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO – ABUSIVIDADE – PREJUÍZO NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... em razões finais que os links disponibilizados nestes autos para acesso ao registro audiovisual da audiência não funcionaram. Contudo, por ... a figura do consumidor, mas também a sua relação com um fornecedor ... Para tanto, o CDC oferece a figura do consumidor direto (art. 2º) ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Acesso em: 20 jul. 2021; CARVALHO, Sandro Sacchet et al. O consumo das famílias ... ou até mesmo potencializadas a partir de atos do próprio fornecedor, cuja intenção seria aumentar o desejo do consumidor, às vezes nem pela ...
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Acórdão Nº 0723557-77.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... público, pois não há cercas, controle de acesso e vigilância ... privada. Diante disso, resta-se ausente a de do ... fornecedor pelo ilícito ocorrido, diante da ausência de dever de ... garantir a ...