Fraude Fiscal
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Acórdão nº 2008/0029289-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME ...
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Acórdão nº 2006/0278163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO JURIS ...
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Acórdão nº RHC 25873 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ... ela teria agido com dolo, ou seja, não se afirmou que no caso a fraude fiscal não teria sido intencional, mas sim que não se teria provado, por ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... se aplica ao consumidor cujas dvidas tenham sido contradas mediante fraude ou m-f, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propsito ... a duzentas e no superior a trs milhes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referncia (Ufir), ou ndice equivalente que venha a substitu-lo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim ... atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6. o ...
- Acórdão nº 2014/0273223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2007/0089930-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 07 ... 1. A fraude à execução consiste ...
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Acórdão nº 2006/0008038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO POSTERIOR À ...
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Acórdão nº 2004/0033338-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À ...
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Acórdão nº 2006/0189620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ART. 185 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. A transferência do ...
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Acórdão nº 2014/0140623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ... PARCELAMENTO. ... REINCLUSÃO ... de fraude" à execução deve ser debatida na instância de \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1147643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual nulidade na decisão singular do Relator,...
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Acórdão nº 2004/0028513-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO-CONFIGURADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. EXISTÊNCIA DE CONGLOMERADO FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS...
... NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA ... ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE ... AO FISCO. ... -
Acórdão nº 2014/0055173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ... de fraude" à execução, ( ... )\" (STJ, REsp 974.062/RS, Rel. Ministra DENISE\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0243509-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL". BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. NÃO INCLUS\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1106045 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... G. FALEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) ... TRIBUTÁRIO. FRAUDE" À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118\xE2\x81" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão de que trata o item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, sempre, da ... a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; ... b) ...
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Acórdão nº 2008/0025129-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ...
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Acórdão nº 2014/0241054-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM O REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, em sede de agravo regimental, houve impugnaç&
... EXECUÇÃO FISCAL". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU ... ABUSO DE \xC2" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato ... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... III - qualificação econômico-financeira; ... IV - regularidade fiscal"; e ... V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constitui\xC3" ... comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ...
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Acórdão nº 2015/0069872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CDA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologaç
... PROCESSUAL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO ... LANÇAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO. ... O A MENOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ... -
Acórdão nº 2008/0037631-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. SÚMULA 375/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos...
... FISCAL. FRAUDE EM EXECUÃÃO. AUSÃNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. SÃMULA ...