Fraude Fiscal
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § 2º Será tolerado um ... § 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa ...
-
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao ... fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de ...
-
Acórdão nº 2006/0215475-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , NÃO SERVE PARA ELIDIR A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MORMENTE QUANDO SE TEM NA FIGURA TÍPICA A DESCRIÇÃO DE FRAUDE ... I - ...
-
Acórdão nº 2007/0152381-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE ANISTIA FISCAL POR OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão nº 2006/0196720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO ...
-
Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRAUDE ... 1. A exigência do registro da penhora, muito embora não produza ... à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal ... 2. À luz do art. 530 do Código Civil, sobressai claro que a lei ...
-
Acórdão nº 2006/0124232-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO EM MORA E NÃO-INTEGRAL DO ICMS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE ...
-
Debatendo a delinquência patronal através da 'pejotização' como ilícito trabalhista e penal
A "pejotização" pode ser compreendida como uma relação de trabalho, na qual a empresa contratante para a efetivação da contratação ou para a manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica. Assim, a ligação jurídica entre a empresa contratante e a pessoa jurídica do trabalhador se dá através de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Direito...
... Essa prática pode, na realidade, ser uma fraude trabalhista, previdenciária e fiscal, quando a contratação da pessoa ... -
Shakira relatou 'relação turbulenta' com Piqué em depoimento à Justiça da Espanha
Shakira est no centro de um processo por suposta fraude fiscal de 14,5 milhes de euros (R$ 76 milhes) na Espanha. O jornal "El ...
-
Relação 'turbulenta', Piqué playboy, pouso para beijo: jornal revela depoimento Shakira à Justiça da Espanha
Shakira est no centro de um processo por suposta fraude fiscal de 14,5 milhes de euros (R$ 76 milhes) na Espanha. O jornal "El ...
-
Shakira relatou 'relação turbulenta' com Piqué em depoimento à Justiça da Espanha
Shakira est no centro de um processo por suposta fraude fiscal de 14,5 milhes de euros (R$ 76 milhes) na Espanha. O jornal "El ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-47.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CONFIGURADA ... Recurso de revista que não ...
-
Após justiça rejeitar prorrogação da prisão, ghosn poderá sair sob fiança
O empresrio Carlos Ghosn, detido h um ms no Japo sob a acusao de fraude fiscal e at ento o principal executivo frente da aliana Nissan Renault, ...
-
Shakira relata 'relação turbulenta' com Piqué em depoimento à Justiça da Espanha
Shakira est no centro de um processo por suposta fraude fiscal de 14,5 milhes de euros (R$ 76 milhes) na Espanha. O jornal "El ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002483820184058402), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800248-38.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VESPAZIANO DOS SANTOS ADVOGADO: Adriano Nóbrega De Oliveira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outro ADVOGADO: Rafael Rodrigues Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega
... Lima, que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução fiscal, tendo em vista que o veículo penhorado foi ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 134981 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA.ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo aqual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e desua família após a constituição do crédito tributário não afasta acláusula de impenhorabilidade do...
-
Juventus perde 15 pontos no italiano
Fraude fiscalA Juventus foi punida com a perda de 15 pontos no Campeonato ...
-
Fiscal acusado de fraude na prefeitura de São Paulo é solto durante a madrugada
O Globo, com TV Globo SÃO PAULO - Acusado de participar de um esquema de fraude no ISS, o servidor da prefeitura de São Paulo Luiz Alexandre Cardoso Magalhães foi solto da prisão na madrugada desta segunda-feira, segundo a secretaia de Segurança. Fis...
- Acórdão nº REsp 1272021 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 8251 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO ... si redirecionada a execução fiscal agiu de forma dolosa, com fraude ou excesso de poderes ... Observo que redirecionamento foi motivado por ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal", a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realizaç\xC3" ... Das Disposições Finais ... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço ...