Fraude Fiscal
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...II – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do ... da Procuradoria-Geral da União, ou em contencioso administrativo fiscal;. .................................................................” ...
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Acórdão nº 2006/0097772-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185, CTN. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CADEIA DE ALIENAÇÕES. AUTOMÓVEL. 1. A fraude à execução inocorre quando a alienação do bem opera-se antes de ajuizada a execução fiscal e, a fortiori, precedentemente à penhora. 2. A novel exigência do registro da penhora,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185, CTN. PENHORA DE BEM ... -
Acórdão nº 2008/0202089-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NOTA FISCAL. ERRO FORMAL. PREJUÍZO AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA. IDONEIDADE DO DOCUMENTO. 1. Uma simples falha no preenchimento da nota fiscal - que não acarrete prejuízo ao erário, nem a intenção de fraudar o Fisco -, não pode acarretar o reconhecimento de sua inidoneidade para justificar a realização de outro lançamento pelos fiscais da Fazenda. 2....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NOTA FISCAL. ERRO FORMAL. PREJUÍZO AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2006/0259392-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 2. " A alienação em fraude à execução não pode ser oposta a terceiro de boa-fé" (REsp 604118/MG, 2ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08.03.2007)
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ... - Decreto nº 43.713 de 17/05/1958. DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE COBERTURA CAMBIAL A QUE SE REFERE O DECRETO 42.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957, E ESTABELECE MEDIDAS, A SEREM EXECUTADAS PELAS AUTORIDADES CAMBIAL, CONSULAR E ADUANEIRA, PARA FINS DE CONTROLE FISCAL, PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA FRAUDE NAS IMPORTAÇÕES.
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Acórdão nº 2005/0124105-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DOADOR NO EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. 1. A ausê
...SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. DOAÇÃO DE NUA PROPRIEDADE ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...ária relativa ao canal de seleção vinculado aos indícios de fraude, se aplicará a legislação vigente em cada Estado Parte, à data de ...classificação fiscal declarada e a resultante da verificação aduaneira;. relação nominal ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;. c) busca e apreensão domiciliar;. d) ... liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. Art. 158-D. O recipiente para ...
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Acórdão nº 2005/0022530-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE. ARTIFÍCIO DOLOSO NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL INADMITIDO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A multa imposta pela Administração Tributária, a título de fraude na exportação, fundada em procedimento administrativo, que obedeceu o due process of law,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL". EMBARGOS. MULTA. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE. ARTIF\xC3"... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do ... de que trata este artigo quando necessário para apuração de fraude. § 5º O segurado com síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao ... sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e na ocorrência de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 4º Na empresa que for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
...II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de ...Fiscal, desde a data do respectivo vencimento, até a data de extinção deste, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO PARA RECONHECER FRAUDE E VÍNCULO DE EMPREGO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais ... -
Acórdão nº 2006/0215475-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELA...
..., NÃO SERVE PARA ELIDIR A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MORMENTE QUANDO SE TEM NA FIGURA TÍPICA A DESCRIÇÃO DE FRAUDE. I - O ... -
Acórdão nº 2007/0152381-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE ANISTIA FISCAL POR OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser repudiada, por ilegalidade, a revogação de anistia quando não antecedida de instauração de procedimento administrativo, em atenção ao direito ao contraditório e ao devido processo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE ANISTIA FISCAL POR OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE. 1. A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude
...FRAUDE. 1. A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos ... à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. . 2. À luz do art. 530 do Código Civil, sobressai claro que a lei ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo ... de infração previstas nos § 7º e § 8º e quando for comprovada fraude na contratação da prestadora, situação em que deverá ser indicado o ...
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Acórdão nº 2006/0196720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. 1. É firme o entendimento desta Corte de que não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante, a teor do que dispõe o art. 185 do CTN. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 816.784/BA, Rel....
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
..., as penalidades e o ressarcimento em caso de descumprimento ou fraude. § 2º O regulamento disporá sobre as condicionalidades para o crédito ...§ 2º Para os fins do § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem compete a guarda dos ...