Fraude no pagamento por meio de cheque
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Em vigor
Código Penal
... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
..., nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre ... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos ...I – contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ...
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Acórdão nº 2016/0206505-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
...FRAUDE . NO . PAGAMENTO . POR . MEIO . DE . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1187172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o
...PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2006/0258907-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. QUITAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. 1. O pagamento que produz a extinção da punibilidade do delito, refere-se exclusivamente ao crime de fraude no pagamento por meio de cheque e, não, ao crime de estelionato. 2. Descrevendo a denúncia fato objetivo e subjetivamente típico, não há falar...
...IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. 1. O ...-se exclusivamente ao crime de fraude no pagamento por meio de cheque e, não, ao crime de ... -
Acórdão nº RHC 19314 / CE de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DÍVIDA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não configura crime de estelionato a emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, ou a frustração do respectivo pagamento, se a cártula consubstancia pagamento de dívida preexistente. 2. Inocorrente, em
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Acórdão nº 2008/0248325-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. ARGUIDA IMPARCIALIDADE DE TESTEMUNHA E DO JUÍZO PROCESSANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
...FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº AgRg no HC 57090 / PB de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI N.º 201. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REPARAÇÃO DO DANO APÓS A DENÚNCIA. SÚMULA 554/STF. 1. As razões apresentadas pelos impetrantes, no sentido de refutar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, demandam análise
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Acórdão nº 2009/0040425-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COMO FORMA DE GARANTIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, A FRAUDE EMPREGADA PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO APRESENTADA PELO...
... CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, A FRAUDE EMPREGADA PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA. RÉU QUE SE ... razão da atipicidade da conduta, quando o cheque" é emitido como forma de garantia de dívida, e n\xC3"ão como ordem de pagamento à vista. . 2. De qualquer forma, a denúncia ...és de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 3. Ademais, o Ministério Público ... -
Acórdão nº 2005/0194952-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESSARCIMENTO DA VÍTIMA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA E IRREFUTÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A alegação de que, mesmo com a emissão de cheque sem...
...HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE" NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DA A\xC3"... -
Acórdão nº HC 151755 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ausente comprovação de que houve quitação integral, antes do recebimento da...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do ...II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;. III- com emprêgo de ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;. ...pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente ... em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;. VIII- quando deva ser apreciado ...I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;. II- nos casos previstos em lei, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ...§ 6o Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...ção ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre ...Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de ... dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos ...cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ...
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Acórdão nº 1228 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. EXTRADITANDO CONDENADO POR FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE: DUPLA TIPICIDADE NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 246 DO STF. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE TEXTOS LEGAIS, COMO EXIGE A LEI N. 6.815/ EXTRADIÇÃO INDEFERIDA. 1. Não satisfeito o requisito da dupla tipicidade (art.
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Acórdão nº 0400908-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONA-TO POR FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0400908-23.2013.8.05.0001, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma,...
...APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONA-. TO POR FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE. CHEQUE. AUSÊNCIA DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ... e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Acórdão nº 70084635127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. Parecer ministerial no sentido do desprovimento do recurso, com manutenção da absolvição, pois insuficiente a prova incriminadora trazida ao grampo dos autos. Aplicação do princípio humanitário do in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO.
...RECURSO MINISTERIAL. estelionato mediante fraude" no pagamento por meio de cheque. ARTIGO 171, § 2\xC2"... -
Acórdão Nº 0411689-82.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE ESTELIONATO E ESTELIONATO NA MODALIDADE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ART. 171, CAPUT, E ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. RÉUS ABSOLVIDOS SUMARIAMENTE, CONFORME ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CRIME DEESTELIONATO NA
...MODALIDADE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE. CHEQUE. ART. 171, ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... tÃtulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ...