fundação pública de direito público
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258200-54.2009.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se...
... ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações ... hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco ... -
Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... prprio e personalidade jurdica de direito privado, nos trmos da lei civil, denominada ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público", por seus órgãos, entes e instituições, poder\xC3" ... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... feito de interesse de autarquia ou fundação da União, configura a hipótese de ausência ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Das Entidades Criadas pelo Poder Público" ... Art. 9º As entidades de assistência e prote\xC3" ... à autoridade judiciária local e à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor ... Parágrafo ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... a participação de menor em festividade pública ... § 1º Em qualquer hipótese, é proibida: ...
-
Acórdão Nº 1067052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DE NOVO HAMBURGO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... TRANSFORMAÇÃO DE HOSPITAL ... EM FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PROVIMENTO ... O Supremo ... prestação de serviço público de saúde”. Dessa orientação divergiu o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1096-35.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 790-A da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada possível violação do art. 790-A ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus sócios ou ... público: agente público, titular do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista competente para assinar ...
-
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será ... regidas pelos demais diplomas de direito público, baixará as normas, o edital-padrão e o ... dos privilégios próprios da Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... por meio de certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que: ... I – ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-889-67.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta,
... ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações ... hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2610-58.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações ... hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ... sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da ... ão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação que, na data da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ções e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos ... pública, bem assim por autarquia e fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-50.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PROFESSOR ADJUNTO. INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 65 E 125 DA SBDI-I E 38 DA SBDI-II, DO TST. Comprovado, no agravo de instrumento, que a decisão regional viola, em tese, o...
... RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PROFESSOR ADJUNTO ... NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÕES ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... classificação estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... ônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse o e de utilidade pública, com a finalidade de promover, em âmbito ... a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000922-90.2018.5.02.0461)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SERVIDORA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A controvérsia...
... SERVIDORA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... virtude de concurso público". Portanto, o servidor aprovado em concurso ... direito público, contratada por meio de concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-75.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 790-A da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA.
... ADMISSIBILIDADE ... FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO ... Mostra-se prudente o provimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 765-08.2018.5.21.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . CONTRATO CELEBRADO ENTRE RECLAMANTE E FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM...
... CONTRATO CELEBRADO ENTRE RECLAMANTE E FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATAÇÃO ... SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. SÚMULA N° 363 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-72.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. QUINQUÊNIOS. INCORPORAÇÃO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. APLICAÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações...
... e estatutários da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações ... análise, como o Reclamante é servidor público contratado por fundação pública pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001225-76.2019.5.02.0362)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de contrato nulo, em virtude da ausência de aprovação da...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO ... de aprovação da Autora em concurso público. Registrou que a Reclamada, ... enquanto ... direito público está " ... sujeita aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-30.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. OJ TRANSITÓRIA 60/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -adicional por tempo de serviço - base de cálculo-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do...
... álculo o vencimento básico do servidor público estadual. Recurso de revista conhecido e provido, ... ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações ... é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-21.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 4, I/SDI-1/TST e de...
... ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações ... ótese, como o Reclamantes é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, têm direito à parcela denominada sexta parte. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196500-45.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os quinquênios previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das...
... ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações ... hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Fundação Pública pelo regime da CLT, tem direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à ... órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... - Disponibilidade Interna (IGP/DI), da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no mês de apresentação ... e Judiciário e do Ministério Público da União ... Art. 23. O disposto no ...