fundação pública de direito público
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção ... órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do ... de conta criadas ou reguladas pelo Poder Público, exceto as unidades monetárias de conta fiscais ... ° A partir de 1° de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-18.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo, instituída e mantida pelo Poder Público, sem qualquer finalidade de lucro, ainda que possa ter eventual forma híbrida, com receita oriunda do Sistema Único de Saúde, é detentora dos...
... RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. E DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO ... - Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do disposto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... Pioneiras Sociais??, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse o e de utilidade pública, com o objetivo de prestar assistência médica ... da saúde, em cooperação com o Poder Público ... Art. 2º O Poder Executivo é autorizado a ... ção desta lei, a extinção da Fundação das Pioneiras Sociais, cujo patrimônio será ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com ... e Previdência poderá solicitar à Fundação Jorge Duprat Figueiredo - Fundacentro, a ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... I - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por ... comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público ... ção pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... no âmbito da própria autarquia ou fundação pública, exceto nas hipóteses de: ... I – ... IV – ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou ... em processo de pré-seleção não gera direito à nomeação ou à designação ... Aferição ...
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Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : CAROLINE DANTAS DA GAMA ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO ... SERVIÇO ... público”. Tal dispositivo foi recepcionado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41640-56.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A Recorrente é Fundação Pública de Direito Público, com personalidade jurídica própria, portanto. Neste caso, ilegítima sua representação por procurador do Município, ainda que constituído por mandato judicial. Aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 318 da SBDI-1 do
... Fundação Pública de Direito Público, com personalidade ... -
Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União ... ção, com personalidade jurídica de direito privado; ... II – gozarão de autonomia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-955-34.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-955-34.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-955-34.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-955-34.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MÁRIO DE ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE IRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... ços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... O instituidor, ao criar a fundação ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-14.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. A reclamada, Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - FSNH, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. A reclamada, Fundação de Saúde Pública de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... ública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... estar constitudas na forma de fundaes de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7293/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FEBEM. FUNDAÇÃO PÚBLICA. Fundação de direito público goza dos privilégios previstos no Decreto-Lei nº 779/69 e no art. 275, II, do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento.
... PÚBLICO. FEBEM. FUNDAÇÃO PÚBLICA ... Fundação de ... de sua personalidade jurídica de direito público, com os privilégios instituídos pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... de outros órgãos da administração pública ... Art. 11. O patrimônio do Ibram, de que ... 19. Ficam criados, no âmbito da Fundação Cultural Palmares, 34 (trinta e quatro) cargos em ...