fundação pública de direito público
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... ARTIGO 4 ... Terão ... , quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... ARTIGO 54 ... A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... ública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ... As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do ... de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença ... , de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUSEP, no decurso do ciclo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no respectivo período ... ência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Fundação" Nacional de Artes - FUNARTE; ... b) Funda\xC3" ... imóveis desnecessários ao Serviço Público Federal ou propor a sua doação, com ou sem ... se revistam outras formas admitidas pelo direito ... § 5° (VETADO) ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II – o Orçamento da Seguridade Social, ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... d) à Fundação Joaquim Nabuco, ao Instituto Nacional de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... 652. Se, no ato em que instituir a fundação, o instituidor não elaborar os estatutos, a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... atividades de apoio administrativo à Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de ... II - função pública de interesse comum: política pública ou ação ... , conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... 7º desta Lei; ... X - parcerias público-privadas interfederativas ... Art. 10. As ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... çamento e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do ... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... ços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... ão considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... Fundação" Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Funda\xC3" ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou ... violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou ... 184; ... II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º ... ública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; ... IV – ...
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Acórdão Nº 1138455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 37, II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
... : PROCURADOR-GERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... : PROCURADOR-GERAL DE ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO ... PÚBLICA DE ... -
DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... ção - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, ... não mantenham vínculo com o serviço público federal, para material avaliado, isolada ou ... cofres da União, da autarquia ou da fundação, observada a legislação pertinente ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561-37.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. A fundação de direito público estadual que não explora atividade econômica, não se enquadra em nenhuma das excludentes da exigência de depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória. Assim, não efetuado o aludido depósito, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de...
... AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. DE. A fundação de direito" público estadual que não explora atividade econ\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S. A. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.
... integralmente para abatimento de dívida pública" de responsabilidade do Tesouro Nacional ... § 1\xC2" ... público, independentemente do valor, podendo ser aceitos, ... ?§ 3º Ficará assegurado ao empregado o direito de manter-se como participante da Fundação Rede ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... º No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, lusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-909-18.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo, instituída e mantida pelo Poder Público, sem qualquer finalidade de lucro, ainda que possa ter eventual forma híbrida, com receita oriunda do Sistema Único de Saúde, é detentora dos...
... RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. E DE DIREITO PRIVADO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. DESERÇÃO ... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ...