funrural restituiçao
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Acórdão nº 2015/0008188-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS COOPERATIVAS. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal.
... Funrural. Entretanto, como apenas retêm o tributo devido ... -
Acórdão nº 2013/0253208-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNRURAL. ... RESTITUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO. ... ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0215811-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS, PARA ESSE FEITO, QUE TERIA SIDO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇ
... FUNRURAL. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0255800-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. SUMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535...
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Acórdão nº 2007/0193341-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESA URBANA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 9.032/95. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2006/0003188-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão nº 2007/0127867-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de invalidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença ...
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Acórdão nº 2008/0255241-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 15, II, DA LC N. 11/71. EXTINÇÃO PELA ...
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Acórdão nº 2016/0009266-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO ...
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Acórdão nº 2015/0093559-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO ...
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Acórdão nº 2012/0146348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "A contribuição para o FUNRURAL tinha por base de cálculo o valor ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. COOPERATIVA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na
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Acórdão nº 2016/0075176-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0261790-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL". DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REPRISTINAÇÃO DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0335687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTORIZANDO A RECORRENTE A BUSCAR A RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa, ou seja, a agravante, não possui legitimidade para
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE ... COMPENSAÇÃO. ... ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0003186-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA - COOPERATIVA - ...
- Acórdão nº 2015/0218148-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0322862-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento atinente às contribuições ao Funrural". Com efeito, a ... jurisprudência do STJ posiciona-se\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0002681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0050716-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA - COOPERATIVA - ...
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Acórdão nº 2014/0232927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE ...
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Acórdão nº 352862 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. QUESTÕES LIGADAS À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA DELA CONHECER. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma como apresentadas, as objeções relativas ao alcance do direito à restituição do indébito tributário e ao cálculo dos valores recolhidos em excesso...
- Acórdão nº 2014/0291460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0135091-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA - LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0032937-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...