expropriante
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... 9 da Lei n 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu regulamento, o ente expropriante dever prever, no planejamento da ao de desapropriao, medidas compensatrias ... #Includo pela Lei n 14.620, de 2023 ... 1 As medidas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... para fins de reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for efetivamente identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... 2 Declarado o interesse social, para fins de reforma agrria, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliao do imvel, inclusive com o auxlio de fora policial, mediante prvia autorizao do juiz, ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... b) o poder expropriante não será obrigado a consignar, para fins de imissão de posse dos bens, quantia superior à que lhes tiver sido atribuída pelo proprietário na ...
-
Em vigor
Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
... ARTIGO 3 ... O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretao da desapropriao por interesse social, para efetivar a aludida desapropriao e iniciar as ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 9º da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § 1º As medidas compensatórias a que se refere o caput ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição." (NR) ... "Art ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 4 A cesso da posse referida no 3 , cumpridas as obrigaes do cessionrio, constitui crdito contra o expropriante, de aceitao obrigatria em garantia de contratos de financiamentos habitacionais ... #Includo pela Lei n 9.785, de 1999 ... 5 Com o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida ... ARTIGO 38 ... Nos ...
-
DECRETO LEI Nº 1075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970. Regula a Imissão de Posse, Initio Litis, em Imoveis Residenciais Urbanos.
... CONSIDERANDO que a oferta do poder expropriante, baseada em valor cadastral do imóvel, é inferior ao valor real apurado em avaliação no processo de desapropriação; ... CONSIDERANDO, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao ...
-
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... concreto, o Juízo de primeiro grau, em face da desistência informada pelo ente público, decidiu, por sentença, apenas condenar o expropriante no pagamento das verbas sucumbenciais, indeferindo o pleito de condenação em indenização pela perda temporária da posse, por entender que essa ...
-
Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO ... DIREITO DO EXPROPRIANTE", O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA ... DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE ... RESTAURA\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2786, DE 21 DE MAIO DE 1956. Altera a Lei Sobre Desapropriação por Utilidade Publica.
... § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias ... § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ...
-
Acórdão nº 2015/0145596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ... INDENIZAÇÃO ... UNILATERALMENTE ... EXPROPRIANTE. ... IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.185.583/SP (ART. 543-C DO CPC). ... DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... expropriante e expropriado, de modo que o acordo não se aperfeiçoou assim ...
-
Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... foi motivada pelo anterior comportamento da expropriante nos autos. ... Documento: 67527464 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2016 ... Página 1 de 3 ... Superior ...
-
Acórdão nº 2016/0125087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO PREÇO. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE REGULARIDADE FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTE...
... REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTE ... EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. ESVAZIAMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0251888-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL. ... ALEGAÇÃO DA EXPROPRIANTE" DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ... CONTRADIÇÃO. TESES SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. ... DECISÃO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0074563-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... oferecido inicialmente pela autarquia expropriante, compete ao ... expropriado arcar com os honorários advocatícios e periciais, nos ...
-
Acórdão nº 2015/0125111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TESES TIDAS COMO OMISSAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido aduz que inexiste excesso nos cálculos apresentados pelos expropriados, pois o levantamento do depósito pr
... depósito prévio efetuado pelo expropriante efetivou-se pelo seu ... valor histórico, de modo que os valores não corrigidos pela ... -
Acórdão nº 2014/0011377-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EXPROPRIANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que o IPTU deve ser quitado pela entidade...
... VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA DA EXPROPRIANTE". REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA ... I – In casu , rever o entendimento do tribunal de origem,\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1414864 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941), não se processando o recurso especial para a imprecação desse montante quando o expropriante almejar o reexame dos métodos e critérios utilizados no laudo pericial. Incidência da Súmula 07⁄STJ ... 5. A revelia do expropriado não ...
-
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para fins de reforma agrária, ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ao ente expropriante; e bem assim quem for efetivamente identificado como participante de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de ...